Direitos e Deveres
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PECs 351/09, 395/09 e outras apensadas), aprovou relatório do deputado Eduardo Cunha que, entre outras medidas, reduz de 60% para 50% a parcela da conta especial que poderá ser destinada aos leilões desses títulos. Em relação aos leilões, a PEC prevê um mecanismo de deságio pelo qual receberá antes o credor que aceitar um desconto maior do valor que tem a receber. Essa modalidade, no entanto, não valerá para os créditos "alimentícios" nem para aqueles de valores considerados "pequenos". A outra metade da conta deverá ser aplicada, obrigatoriamente, no pagamento dos precatórios segundo a ordem cronológica de apresentação, dando preferência aos créditos de natureza alimentícia ? como salários, pensões e benefícios previdenciários ?, sobretudo aqueles cujos titulares tenham pelo menos 60 anos de idade ou sejam portadores de doenças graves. A proposta original, do Senado, previa apenas a preferência para pessoas idosas.
- Stf - Suspenso Julgamento Sobre Novo Regime De Pagamento De Precatórios - Stf
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Direitos e Deveres
Comissão reduz leilões
| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 29/10/2009 |
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