Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 01/09/2009
O relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (351/09) inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos (por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores) passariam a conviver
com o critério cronológico já previsto na Constituição. Além disso, o novo índice de correção passaria a valer apenas para os precatórios emitidos no futuro. Na PEC, metade dos recursos que cada ente federativo terá que separar para pagamento dos precatórios será utilizada dentro do critério cronológico atual, só que as dívidas poderão ser parceladas em 15 anos; o restante dos recursos, a critério do respectivo Poder Executivo, poderá ser destinado à quitação por meio de leilões e de pagamentos à vista, em ordem crescente de valores.
- Comissão Reduz Leilões
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 29/10/2009 A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PECs 351/09, 395/09 e outras apensadas), aprovou relatório do deputado Eduardo Cunha...
- Precatórios - Perdas Para 80 Mil
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 15/10/2009 PRECATÓRIOS -PERDAS PARA 80 MILSerá debatido hoje, às 9 horas, na Câmara dos Deputados, a proposta do texto final da PEC 351 dos Precatórios. O documento foi elaborado pelo relator da proposta,...
- Pec Continua Sendo "um Desastre"
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 04/09/2009 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados considerou inconstitucional o trecho do projeto que fixava, para os precatórios maiores, pagamentos apenas pela...
- Pec Dos Precatórios Terá Primeira Audiência Pública
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 02/06/2009 A PEC 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios (dívidas dos entes federativos já julgadas em última instância), será tema de uma audiência pública...
- Marcha Contra Pec Do Calote
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 06/05/2009 Será hoje, às 10h, na Esplanada dos Ministérios, a marcha em protesto contra a Proposta de Emenda Constitucional 12 (PEC do Calote), aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara...
Direitos e Deveres
Precatório terá duas modalidades
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 01/09/2009
O relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (351/09) inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos (por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores) passariam a conviver
com o critério cronológico já previsto na Constituição. Além disso, o novo índice de correção passaria a valer apenas para os precatórios emitidos no futuro. Na PEC, metade dos recursos que cada ente federativo terá que separar para pagamento dos precatórios será utilizada dentro do critério cronológico atual, só que as dívidas poderão ser parceladas em 15 anos; o restante dos recursos, a critério do respectivo Poder Executivo, poderá ser destinado à quitação por meio de leilões e de pagamentos à vista, em ordem crescente de valores.
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 02/06/2009 A PEC 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios (dívidas dos entes federativos já julgadas em última instância), será tema de uma audiência pública...
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