Direitos e Deveres

Precatórios - perdas para 80 mil

Coluna do Servidor - Alessandra Horto

O Dia - 15/10/2009

PRECATÓRIOS -PERDAS PARA 80 MIL

Será debatido hoje, às 9 horas, na Câmara dos Deputados, a proposta do texto final da PEC 351 dos Precatórios. O documento foi elaborado pelo relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Segundo o parlamentar, se o texto original for votado, mais de 80 mil pensionistas no Estado do Rio poderão ficar sem receber os seus precatórios.

A Coluna teve acesso ao texto final que será debatido hoje. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Flávio Brando, comentou um dos principais pontos polêmicos: a ordem cronológica das dívidas: ?Fica mantida a aplicação de 50% das receitas percentuais vinculadas na ordem cronológica.

E três possibilidades simultâneas e o critério do órgão público devedor, para os 50% restantes: (a) leilão (b) ordem cronológica prioritária para menor valor e (c) câmaras de conciliação.

Aqui novamente, a coisa está ainda vaga, pois deixa a critério de cada Poder Executivo a utilização dos mecanismos (a) (b) e (c)?.

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