Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 12/05/2009
E a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara, será alvo de discussão em um café da manhã promovido pelo presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), amanhã, para integrantes da frente e representantes de entidades públicas do setor. A PEC estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A matéria, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A frente é composta por mais de 200 deputados. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra a proposta. Para o presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos Poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário.
- Precatórios - Perdas Para 80 Mil
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 15/10/2009 PRECATÓRIOS -PERDAS PARA 80 MILSerá debatido hoje, às 9 horas, na Câmara dos Deputados, a proposta do texto final da PEC 351 dos Precatórios. O documento foi elaborado pelo relator da proposta,...
- Pec Continua Sendo "um Desastre"
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 04/09/2009 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados considerou inconstitucional o trecho do projeto que fixava, para os precatórios maiores, pagamentos apenas pela...
- Precatório Terá Duas Modalidades
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 01/09/2009 O relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (351/09) inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos...
- Mudança Nos Precatórios
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/08/2009 O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ? foto ? apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional 351/09, aprovada...
- Marcha Contra Pec Do Calote
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 06/05/2009 Será hoje, às 10h, na Esplanada dos Ministérios, a marcha em protesto contra a Proposta de Emenda Constitucional 12 (PEC do Calote), aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara...
Direitos e Deveres
PEC dos Precatórios em discussão
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 12/05/2009
E a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara, será alvo de discussão em um café da manhã promovido pelo presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), amanhã, para integrantes da frente e representantes de entidades públicas do setor. A PEC estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A matéria, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A frente é composta por mais de 200 deputados. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra a proposta. Para o presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos Poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário.
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