Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 06/05/2009
Será hoje, às 10h, na Esplanada dos Ministérios, a marcha em protesto contra a Proposta de Emenda Constitucional 12 (PEC do Calote), aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera as regras para pagamento de precatórios (dívidas já julgadas em última instância), limitando os gastos de estados, municípios e do Distrito Federal em no máximo 2% da receita líquida com a quitação desses débitos (a maioria deles com servidores públicos). Também muda a ordem de pagamento, atualmente cronológica, e permite o leilão dos precatórios para quem oferecer o maior deságio. Já confirmaram presença mais de cem instituições, inclusive da magistratura, de acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. A passeata vai sair da sede da OAB e terminar no Congresso, onde um manifesto será entregue ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP). O evento, que vai reunir também servidores públicos do DF e federais dos três poderes, promete se transformar em uma marcha histórica.
- Promulgada Lei De Precatórios
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 10/12/2009 A Emenda Constitucional 62/09 que altera as regras para pagamento de precatórios, as chamadas dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios, foi promulgada ontem pelo Congresso...
- Precatórios - Perdas Para 80 Mil
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 15/10/2009 PRECATÓRIOS -PERDAS PARA 80 MILSerá debatido hoje, às 9 horas, na Câmara dos Deputados, a proposta do texto final da PEC 351 dos Precatórios. O documento foi elaborado pelo relator da proposta,...
- Precatório Terá Duas Modalidades
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 01/09/2009 O relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (351/09) inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos...
- Mudança Nos Precatórios
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/08/2009 O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ? foto ? apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional 351/09, aprovada...
- Pec Dos Precatórios Em Discussão
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 12/05/2009 E a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara, será alvo de discussão em um café da manhã promovido pelo presidente da Frente Parlamentar dos Advogados,...
Direitos e Deveres
Marcha contra PEC do Calote
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 06/05/2009
Será hoje, às 10h, na Esplanada dos Ministérios, a marcha em protesto contra a Proposta de Emenda Constitucional 12 (PEC do Calote), aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera as regras para pagamento de precatórios (dívidas já julgadas em última instância), limitando os gastos de estados, municípios e do Distrito Federal em no máximo 2% da receita líquida com a quitação desses débitos (a maioria deles com servidores públicos). Também muda a ordem de pagamento, atualmente cronológica, e permite o leilão dos precatórios para quem oferecer o maior deságio. Já confirmaram presença mais de cem instituições, inclusive da magistratura, de acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. A passeata vai sair da sede da OAB e terminar no Congresso, onde um manifesto será entregue ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP). O evento, que vai reunir também servidores públicos do DF e federais dos três poderes, promete se transformar em uma marcha histórica.
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Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 10/12/2009 A Emenda Constitucional 62/09 que altera as regras para pagamento de precatórios, as chamadas dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios, foi promulgada ontem pelo Congresso...
- Precatórios - Perdas Para 80 Mil
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 15/10/2009 PRECATÓRIOS -PERDAS PARA 80 MILSerá debatido hoje, às 9 horas, na Câmara dos Deputados, a proposta do texto final da PEC 351 dos Precatórios. O documento foi elaborado pelo relator da proposta,...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 01/09/2009 O relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (351/09) inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 12/05/2009 E a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara, será alvo de discussão em um café da manhã promovido pelo presidente da Frente Parlamentar dos Advogados,...