Direitos e Deveres
A Emenda Constitucional 62/09 que altera as regras para pagamento de precatórios, as chamadas dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios, foi promulgada ontem pelo Congresso Nacional.
- Novas Regras
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 03/12/2009 A proposta determina que 50% dos precatórios deverão ser pagos em ordem cronológica. A outra metade da dívida deverá ser quitada, a critério do devedor, por meio dos leilões de desconto,...
- Precatórios - Perdas Para 80 Mil
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 15/10/2009 PRECATÓRIOS -PERDAS PARA 80 MILSerá debatido hoje, às 9 horas, na Câmara dos Deputados, a proposta do texto final da PEC 351 dos Precatórios. O documento foi elaborado pelo relator da proposta,...
- Precatório Terá Duas Modalidades
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 01/09/2009 O relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (351/09) inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos...
- Pec Dos Precatórios Terá Primeira Audiência Pública
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 02/06/2009 A PEC 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios (dívidas dos entes federativos já julgadas em última instância), será tema de uma audiência pública...
- Marcha Contra Pec Do Calote
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 06/05/2009 Será hoje, às 10h, na Esplanada dos Ministérios, a marcha em protesto contra a Proposta de Emenda Constitucional 12 (PEC do Calote), aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara...
Direitos e Deveres
Promulgada lei de precatórios
| Coluna do Servidor - Alessandra Horto |
| O Dia - 10/12/2009 |
Pela nova norma, fica determinado que o pagamento de dívidas terá prazo 15 anos para serem quitadas. Deverá ser obedecida a ordem cronológica para 50% dos precatórios. Os alimentícios devidos a pessoas commais de 60 anos de idade terão preferência na fila.
De acordo com a emenda, o restante da dívida será liquidado a critério do devedor por meio dos leilões de desconto. Ou seja, o credor que aceitar conceder o maior desconto sobre o total da dívida receberá primeiro. Pela nova lei, os pagamentos serão efetuados por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes. A emenda também estabelece os percentuais mínimos da receita corrente líquida de estados e municípios que serão reservados para o pagamento de precatórios.
Os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, deverão reservar 1,5% dessas receitas para o pagamento de precatórios. O percentual vale também para estados cujo montante da dívida corresponda a até 35% do total de suas receitas correntes líquidas. Depois de negociada a forma de pagamento, devedores que suspenderem o pagamento poderão ter arresto judicial de bens.
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