Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 02/06/2009
A PEC 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios (dívidas dos entes federativos já julgadas em última instância), será tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados amanhã. A matéria, que já foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No mês passado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer, um manifesto contra a proposta. Para o presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário. O texto garante, por exemplo, prazo de pelo menos 15 anos para a quitação dos precatórios. Também muda o índice de correção dos precatórios e a forma de pagamento. Pela proposta do Senado, o atual índice (inflação mais juros de 12% ao ano) seria substituído pela taxa da caderneta de poupança e os pagamentos passariam a ser feitos por ordem crescente de valor do precatório em vez da ordem cronológica. A audiência será realizada no plenário 1, a partir das 14h30.
Dívida chega a R$ 100 bilhões
A proposta, batizada de PEC do Calote, ainda limita o pagamento dos precatórios a 2% das receitas líquida dos estados e 1% das receitas dos municípios. A indignação com o texto aprovado no Senado é tão grande que no início do mês passado uma marcha pela Esplanada dos Ministérios reuniu centenas de servidores públicos e representantes de entidades do Judiciário nacional. Na ocasião, os manifestantes conseguiram arrancar do presidente da Câmara, Michel Temer, o compromisso de realizar audiências públicas antes de votar a proposta na Casa. Advogados e servidores públicos, inclusive, já decidiram ir até a sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, para entregar um manifesto contra a proposta. O objetivo é chamar a atenção da comunidade internacional para a dívida pública brasileira com precatórios, estimada em R$ 100 bilhões. Segundo o advogado Nelson Lacerda, representante da Associação Nacional dos Servidores Públicos, "é preciso dizer que a PEC dos precatórios atenta contra a preservação do estado de direito", diz.
- Precatórios - Perdas Para 80 Mil
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 15/10/2009 PRECATÓRIOS -PERDAS PARA 80 MILSerá debatido hoje, às 9 horas, na Câmara dos Deputados, a proposta do texto final da PEC 351 dos Precatórios. O documento foi elaborado pelo relator da proposta,...
- Pec Continua Sendo "um Desastre"
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 04/09/2009 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados considerou inconstitucional o trecho do projeto que fixava, para os precatórios maiores, pagamentos apenas pela...
- Precatório Terá Duas Modalidades
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 01/09/2009 O relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (351/09) inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos...
- Mudança Nos Precatórios
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/08/2009 O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ? foto ? apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional 351/09, aprovada...
- Pec Dos Precatórios Em Discussão
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 12/05/2009 E a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara, será alvo de discussão em um café da manhã promovido pelo presidente da Frente Parlamentar dos Advogados,...
Direitos e Deveres
PEC dos Precatórios terá primeira audiência pública
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 02/06/2009
A PEC 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios (dívidas dos entes federativos já julgadas em última instância), será tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados amanhã. A matéria, que já foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No mês passado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao presidente da Câmara, Michel Temer, um manifesto contra a proposta. Para o presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário. O texto garante, por exemplo, prazo de pelo menos 15 anos para a quitação dos precatórios. Também muda o índice de correção dos precatórios e a forma de pagamento. Pela proposta do Senado, o atual índice (inflação mais juros de 12% ao ano) seria substituído pela taxa da caderneta de poupança e os pagamentos passariam a ser feitos por ordem crescente de valor do precatório em vez da ordem cronológica. A audiência será realizada no plenário 1, a partir das 14h30.
Dívida chega a R$ 100 bilhões
A proposta, batizada de PEC do Calote, ainda limita o pagamento dos precatórios a 2% das receitas líquida dos estados e 1% das receitas dos municípios. A indignação com o texto aprovado no Senado é tão grande que no início do mês passado uma marcha pela Esplanada dos Ministérios reuniu centenas de servidores públicos e representantes de entidades do Judiciário nacional. Na ocasião, os manifestantes conseguiram arrancar do presidente da Câmara, Michel Temer, o compromisso de realizar audiências públicas antes de votar a proposta na Casa. Advogados e servidores públicos, inclusive, já decidiram ir até a sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, para entregar um manifesto contra a proposta. O objetivo é chamar a atenção da comunidade internacional para a dívida pública brasileira com precatórios, estimada em R$ 100 bilhões. Segundo o advogado Nelson Lacerda, representante da Associação Nacional dos Servidores Públicos, "é preciso dizer que a PEC dos precatórios atenta contra a preservação do estado de direito", diz.
loading...
- Precatórios - Perdas Para 80 Mil
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 15/10/2009 PRECATÓRIOS -PERDAS PARA 80 MILSerá debatido hoje, às 9 horas, na Câmara dos Deputados, a proposta do texto final da PEC 351 dos Precatórios. O documento foi elaborado pelo relator da proposta,...
- Pec Continua Sendo "um Desastre"
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 04/09/2009 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados considerou inconstitucional o trecho do projeto que fixava, para os precatórios maiores, pagamentos apenas pela...
- Precatório Terá Duas Modalidades
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 01/09/2009 O relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (351/09) inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos...
- Mudança Nos Precatórios
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/08/2009 O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ? foto ? apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional 351/09, aprovada...
- Pec Dos Precatórios Em Discussão
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 12/05/2009 E a PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara, será alvo de discussão em um café da manhã promovido pelo presidente da Frente Parlamentar dos Advogados,...