Direitos e Deveres

Congresso mais transparente

Leandro Kleber

Correio Braziliense - 02/10/2012

A remuneração dos parlamentares e dos cerca de 25 mil servidores poderá ser consultada na internet.

Senado e Câmara passam a divulgar nominalmente os contracheques de servidores

Quatro meses depois que a regulamentação da Lei de Acesso à Informação obrigou os órgãos públicos a divulgar os salários dos servidores na internet, nominalmente, o Congresso Nacional finalmente fez a sua parte. Ontem, a remuneração dos cerca de 25 mil servidores, comissionados e parlamentares do Senado e da Câmara começaram a ser publicados nos dois sites. As duas Casas, que já gastaram mais de R$ 4,3 bilhões com pessoal e encargos sociais neste ano, foram as últimas a cumprir a regra entre todas as instituições dos Três Poderes. O valor previsto para a folha de pagamento representa 80% dos quase R$ 8 bilhões do orçamento dos dois órgãos.

O sistema de consulta, ao contrário do padrão adotado pelas demais instituições dos outros Poderes ? e até do Tribunal de Contas da União (TCU), também do Legislativo ?, obriga o cidadão a se cadastrar para ver as informações. A explicação oficial é de que "o direito de acesso à informação de dados salariais e remuneratórios dos cidadãos servidores e agentes públicos, por envolver notórios riscos à sua própria segurança e a de seus familiares, deve ter a contrapartida da identificação daqueles que acessaram as referidas informações, para o caso de seu uso indevido".

Para ter acesso à relação completa dos servidores ou fazer uma consulta individual, o usuário precisa inserir todos os dados solicitados, como CPF, e-mail, endereço e CEP, toda vez que clicar no nome de um funcionário. Também não é possível fazer download da tabela que possibilita o cruzamento das informações.

São mais de 2 mil os funcionários que receberam acima do teto constitucional em julho, por exemplo. Isso acontece pelo acúmulo de benefícios. Até 1997, os servidores incorporavam gratificações após cinco anos de trabalho. De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, tudo que é pago pela Casa tem respaldo legal. Funcionários que se aposentam ganhando muito mais, por exemplo, podem ter acumulado licença prêmio durante o período trabalhado ? regra que também valia até o fim dos anos 1990.

A divulgação das remunerações dos senadores e deputados que se lançaram candidatos a algum cargo nas eleições deste ano também mostra que eles estão recebendo os salários integralmente. Como os que não se licenciaram conseguem marcar presença em plenário nos dias de sessão, eles têm direito à remuneração. Quem falta, tem descontado o valor.

Na Câmara, os dados publicados referem-se a informações das fichas financeiras do servidores ativos e inativos, pensionistas, deputados em exercício, aposentados e beneficiários de pensão de parlamentares falecidos, cujo pagamento é de responsabilidade da Câmara.

Regulamentação

A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada por um ato da Mesa Diretora publicado no fim de julho. O dispositivo determina a disponibilização da remuneração fixa, vantagens pessoais, gratificações, férias, vantagens eventuais, diárias, auxílios, verbas indenizatórias. Além disso, os descontos obrigatórios como o abate-teto, contribuição previdenciária e imposto de renda também estão discriminados.

No Senado, ato do primeiro-secretário da Casa, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), regulamentou a questão em 30 de julho. Os dados não foram divulgados desde então porque o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou na Justiça impedindo a publicação individual dos servidores. A Advocacia-Geral da União (AGU), porém, recorreu e conseguiu reverter a situação.

R$ 4,3 bilhões

Valor gasto este ano na Câmara e no Senado com pessoal e encargos sociais

Memória

Obrigação dos Poderes

A regulamentação da Lei de Acesso à Informação, em 16 de maio, obrigou os órgãos públicos a divulgar na internet a remuneração dos servidores, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens, de maneira individualizada e nominal.

O primeiro órgão a cumprir a determinação foi a Controladoria-Geral da União (CGU), que começou a disponibilizar no Portal da Transparência os salários dos servidores do Executivo, em 27 de junho. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou portaria regulamentando a lei no âmbito do Judiciário. De acordo com o ato, todos os tribunais do país tiveram quase 20 dias para se preparar e publicar na internet os vencimentos de ministros, juízes e servidores.

Já o Legislativo deu o primeiro passo em meados de julho, quando Câmara e Senado prometeram divulgar os dados remuneratórios no fim do mês. Isso não ocorreu porque o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou na Justiça impedindo a publicação individual dos servidores. A Lei de Acesso à Informação também foi questionada judicialmente por outros sindicatos país afora. A CGU e os demais órgãos do Judiciário tiveram que retirar os dados do ar momentameante. Mas a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e conseguiu reverter a situação.

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