Direitos e Deveres

Barreiras no caminho

Correio Braziliense - 21/08/2012

Três meses depois da regulamentação da Lei de Acesso à Informação, a divulgação de salários dos servidores públicos federais ainda esbarra em corporativismo por parte de gestores e decisões judiciais. O Executivo é o único poder em que todos os órgãos mantêm a publicação das remunerações na internet.

No Legislativo, Câmara e Senado normatizaram a disponibilização dos vencimentos de maneira nominal e individualizada, mas o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou com liminar derrubando a exposição dos nomes. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o único dos três que segue com a transparência plena.

No Judiciário, 12 dos 94 tribunais ainda não cumprem a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que os obriga a divulgar os salários de forma nominal ? dado atualizado até a última quarta-feira. Mesmo diante da intimação feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos presidentes dos tribunais que ainda não divulgam os salários dos funcionários na internet, há resistências.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por exemplo, informou ao conselho que não está de acordo com a Lei de Acesso à Informação nem com a resolução do CNJ que obriga a publicação das informações. Por isso, passado quase um mês de vigência da resolução, a instituição ainda omite os dados. (LK)

12 Tribunais do país que ainda não cumprem a resolução do CNJ

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