Direitos e Deveres

TCU abre salários de seus servidores

Leandro Kleber

Correio Braziliense - 24/07/2012

TRANSPARÊNCIA - Depois do Executivo e do Judiciário, órgão do Legislativo adere à divulgação online. Sindicato tenta reverter decisão

Sede do TCU: remuneração dos 9 ministros e dos 2,6 mil funcionários ativos disponível na internet

A divulgação dos salários dos servidores públicos na internet, de maneira nominal, chegou, finalmente, ao Legislativo. Depois do Judiciário ter colocado em prática a medida, inicialmente restrita ao Executivo devido à regulamentação da Lei de Acesso à Informação, agora foi a vez do Tribunal de Contas da União (TCU) abrir as contas. Mais de 2,6 mil servidores ativos, 9 ministros titulares, quatro substitutos e seis membros do Ministério Público estão com suas remunerações disponibilizadas no site da instituição, que tem por dever de ofício cobra transparência dos demais órgãos. A questão, porém, foi mais uma vez parar na Justiça.

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis) entrou com uma ação que tramita na 16ª Vara Federal do Distrito Federal pedindo a suspensão da divulgação nominal dos salários dos servidores do TCU. Na ação, o sindicato pede ainda que a publicação dos vencimentos do servidores e comissionados da Câmara e do Senado, prevista para o próximo dia 31, seja vetada.

O Sindilegis alega que tentou de todas as formas, junto à direção das três Casas, impedir a divulgação. ?Isso fere o sigilo fiscal dos funcionários. Nós protocolamos pedidos nas mesas dos três órgãos para que a publicação nominal não fosse feita. O TCU nem nos respondeu. Por isso entramos com a ação?, diz o presidente Nilton Paixão. Agora são duas as ações que tramitam na primeira instância. Na 22ª Vara Federa do DF também está em julgamento ação da Confederação dos Servidores Públicos Federais. A Advocacia-Geral da União briga para que os salários continuem públicos.

JUDICIÁRIO

No primeiro dia útil depois do prazo final dado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais de todo o país divulgassem as remunerações de seus servidores e magistrados na internet, a situação ainda é bem abaixo da expectativa. Balanço do Conselho mostra que, até o final da tarde de ontem, somente 46 dos 90 tribunais disponibilizaram as informações em seus sites.

Dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), somente dois divulgaram os salários de seus funcionários, o da 1ª (Distrito Federal e outros 13 estados) e o da 5ª Região (seis estados do Nordeste). Entre os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), só 10 já estavam cumprindo as determinações do CNJ até a tarde de segunda. Na justiça trabalhista, a proporção é maior: 14 dos 24 tribunais regionais já divulgaram os ganhos dos seus funcionários.

Dos 27 Tribunais de Justiça dos estados, 17 divulgaram as informações em seus sites. Entre os três tribunais de Justiça Militar, apenas o de São Paulo cumpriu as resoluções. A Resolução 102 do CNJ determina que a divulgação da folha de pagamentos seja feita mensalmente.

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