Direitos e Deveres

AGU quer nomes e salários

Leandro Kleber

Correio Braziliense - 14/08/2012

Recurso na Justiça Federal pode obrigar a Câmara a divulgar os vencimentos dos servidores nominalmente. Resistência entre os deputados é cada vez menor

Cícero Lucena também aguarda a Justiça para abrir salários do Senado

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão liminar da Justiça Federal no DF que suspendeu a divulgação dos salários dos servidores e deputados da Câmara na internet, de forma nominal.

A ação foi apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). Desde 31 de julho, data prevista para publicação dos nomes do servidores do Legislativo e seus respectivos salários, os dados são publicados sem a identificação nominal.

A AGU ainda vai recorrer da decisão que sustou a publicação dos salários dos funcionários do Senado, também no último dia de julho.

?Esperamos que a Justiça tome uma decisão em favor do cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Nós nunca sabemos direito o trâmite no Judiciário. Fizemos, numa decisão minha com a Mesa, o que tinha de ser feito, cumprindo plenamente a lei?, justificou o primeiro-secretário do Senado, Cícero Lucena (PSDB-PB), responsável pelo ato que regulamentou a questão na Casa.

O Sindilegis argumenta que a divulgação nominal viola os princípios constitucionais da intimidade, honra e vida privada das pessoas. ?Em vez da exposição injustificada, do big brother espetaculoso e ilegal, a remuneração dos servidores já está disponível, de maneira individualizada, com um código para cada servidor?, disse o presidente do sindicato, Nilton Paixão. Devido à decisão liminar, Câmara e Senado publicam em suas páginas oficiais na internet, desde o fim do mês passado, os salários sem a identificação do funcionário.

A proibição da divulgação também ganhou força entre alguns deputados, que apresentaram projeto de decreto legislativo determinando a não publicação dos dados com identificação nominal. A proposta, parada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, é assinada por quatro parlamentares. Entre eles, Izalci Lucas (PR-DF).Mas, depois de tanta polêmica, o deputado mudou de ideia.

?No começo, quando se iniciou a polêmica, houve a preocupação sobre a segurança, o direito da reserva e da individualidade. No primeiro momento, fui convencido disso. Hoje, sou favorável à divulgação completa de todos os dados. Quem paga essa conta é o governo?, justificou.

TCU

Ao contrário da Câmara e do Senado, o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão vinculado ao Poder Legislativo, segue, desde o dia 19 de julho, disponibilizando na internet as remunerações dos seus ministros e servidores de forma nominal. A decisão de publicar as informações no site do tribunal foram aprovadas pelo plenário da Corte uma semana antes. A divulgação, porém, pode ser derrubada.

Há um recurso do Sindilegis no Tribunal Regional Federal da 1ª Região que pede a suspensão da divulgação das informações. O processo será analisado pelo desembargador Carlos Moreira Alves.

?No começo, houve preocupação com a segurança, a individualidade. Hoje, sou favorável à divulgação completa de todos os dados. Quem paga a conta é o governo?

Izalci Lucas (PR-DF), deputado federal

Entenda o caso

Congresso em atraso

» Após o Executivo e o Judiciário regulamentarem a Lei de Acesso à Informação. Câmara dos Deputados e o Senado Federal decidiram divulgar na internet os salários de servidores efetivos, comissionados e parlamentares, de forma nominal e individualizada, no dia 16 de julho.

» Um dia antes da data marcada para abrir a consulta a nomes e salários, 31 de julho, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) ganhou liminar na Justiça Federal no DF que suspendeu a publicação dos dados de forma nominal.

» Até hoje, Câmara e Senado disponibilizam as remunerações de forma detalhada, mas sem vincular os valores aos nomes dos servidores. A questão segue em discussão na Justiça de primeira instância.

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