Direitos e Deveres

Senado é alvo da AGU

Correio Braziliense - 29/08/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ontem, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), um pedido de suspensão de liminar e um agravo contra a decisão da 7ª Vara Federal do DF que suspendeu a divulgação dos salários dos parlamentares e servidores do Senado, de maneira nominal, na internet.

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) é o autor da ação que derrubou a publicação dos dados com os nomes dos funcionários do Senado e da Câmara. No caso da Câmara, a AGU recorreu ao TRF-1 no começo do mês ? o tribunal ainda não apreciou a medida. Atualmente, as duas Casas divulgam as remunerações dos servidores sem identificá-los.

Os advogados da União argumentam que a divulgação dos salários pagos aos servidores públicos federais constitui direito de qualquer cidadão e possibilita que a sociedade acompanhe e ajude a fiscalizar os gastos públicos. Os advogados da União ressaltam que não existe qualquer dispositivo na Constituição Federal que impeça a divulgação das remunerações dos servidores públicos de forma individualizada.

A alegação é de que os salários são pagos por cada um dos contribuintes de tributos instituídos pelo Estado.

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