Direitos e Deveres

Contratações vão aguardar sanção da Funpresp

Valor Econômico - 30/03/2012

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, disse que o governo vai segurar a "contratação e posse de novos servidores para que isso ocorra já sob o novo regime" previdenciário, no caso, a vigência da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), aprovada na noite de quarta-feira pelo Congresso. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no entanto, afirmou, por nota, que vai continuar com o mesmo ritmo de contratação, "tendo como parâmetro a Lei Orçamentária em vigor e obedecendo as prioridades da administração pública federal". O governo não explicou como vai superar o choque de orientação na política de contratações.

O congelamento de vagas no setor público, a que Garibaldi se refere, pode durar até setembro, já que o prazo para sanção da lei pela presidente Dilma Rousseff é de 15 dias, mais os 180 dias para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) autorizar a criação da fundação. "É uma questão de coerência", completou o ministro. Garibaldi ponderou, ainda que, até a Funpresp entrar em vigor, podem ocorrer contratações emergenciais de servidores públicos federais.

O governo estima ainda que os prazos vão ser cumpridos com bastante antecedência, mas não antecipou uma data, já que, segundo o secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, "isso depende do esforço de várias Pastas". A Previdência espera que a lei que cria a Funpresp seja sancionada, com dois ou três vetos. Um deles seria em um parágrafo que separa o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto às atribuições no fundo relativo ao Judiciário. Somente uma parte desse trecho pode ser vetada sem causar prejuízo à lei.

Ontem, representantes do Ministério da Previdência e da Fazenda se reuniram para acelerar os próximos passos de implantação da Funpresp. Ainda falta regulamentar o funcionamento da fundação que, segundo proposta do governo, deve ser de contribuição definida e com dois "sub-fundos". A estimativa do estudo é que, se contribuir por 35 anos, o servidor conseguirá receber cerca de 90% do salário por 25 anos.

Segundo esclarecimentos do Ministério da Previdência antecipados pelo Valor, para equiparar as condições de aposentadoria das mulheres e de trabalhadores em situação de risco, que podem contribuir por menos tempo, o governo pretende criar um sub-fundo de "equalização". O outro, chamado de "fundo de sobrevivência" servirá para garantir os benefícios daqueles servidores que extrapolarem a previsão de 25 anos após a aposentadoria.

O atual regime de previdência dos servidores públicos federais garante aos que ingressaram no setor público até 2004 o último salário integral como benefício ao se aposentar, e aqueles que tomaram posse depois de 2005 recebem o equivalente a 80% de uma média dos maiores salários que foram recebidos.

A aprovação da Funpresp levou a várias manifestações positivas por parte do alto escalão econômico do governo. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que a aprovação do projeto, na quarta-feira, pelo Senado, é uma reforma estrutural, além de ser "um grande passo fiscal na consolidação das contas públicas brasileiras".

Ele ressaltou que a criação da Funpresp modifica as condições da Previdência no país. Isso porque, metade do déficit está relacionado aos aposentados do setor público. Com a aprovação do projeto, "estaremos resolvendo esse problema", disse Mantega. A previsão é que o déficit da Previdência dos servidores públicos federais vá ultrapassar a marca dos R$ 60 bilhões neste ano.

Já para o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, a aprovação da Funpresp foi "uma das medidas fiscais mais importantes dos últimos anos". Ele explicou que o novo regime não terá impacto fiscal no curto prazo. Os efeitos serão sentidos no médio e longo prazo, uma vez que ainda há 1,1 milhão de servidores federais na ativa que vão se aposentar sob o regime antigo. Ele acredita que "o Brasil dá aos mercados mundiais um sinal muito poderoso" de solidez fiscal.

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