Direitos e Deveres

Previdência complementar de servidor sai hoje

João Villaverde e Thiago Resende

Valor Econômico - 30/04/2012

Brasília - A presidente Dilma Rousseff sanciona hoje o novo regime de previdência do setor público federal, que cria os fundos de previdência complementar dos servidores (Funpresp). A lei que será publicada no Diário Oficial (DO) da União não sofrerá alterações significativas em relação ao texto aprovado no Congresso em março. O novo regime, no entanto, não entra em vigor com sua publicação no DO, mas apenas quando o órgão regulador do setor de fundos de pensão no Brasil, a Previc, der o sinal verde para a constituição de cada fundo. Isso deve ocorrer em menos de 30 dias, prazo bastante inferior aos 180 dias de limite previsto.

Em reunião decisiva, no Palácio do Planalto, há duas semanas, os ministérios da Previdência, Relações Institucionais, Fazenda, Planejamento e Casa Civil acordaram quanto aos principais pontos da lei, e definiram que, em caso de eventuais problemas técnicos, a correção virá de forma pontual, por meio de novo projeto de lei. Mas os técnicos do governo envolvidos na análise final do texto a ser sancionado por Dilma afirmaram que isso dificilmente deve ocorrer.

A partir da sanção presidencial, cada poder deve criar uma comissão para formular o estatuto de seu fundo de pensão. Os funcionários do Legislativo e do Executivo podem formar um fundo único. Na lei que Dilma sanciona hoje, o texto prevê a criação de até três fundos (um para cada poder). Caso haja alguma falha técnica, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) não deve "barrar" a criação do regime previdenciário dos servidores, mas sim pedir "ajustes", como é feito com fundos, por exemplo, de empresas, afirmou o presidente do órgão, José Maria Rabelo. "Um projeto como o do Funpresp, discutido durante meses, dificilmente terá problemas para passar na Previc."

Uma vez autorizados pela Previc, o novo regime entra em vigor, e, portanto, os servidores federais nomeados a partir desse momento (e não da sanção) já estarão incorporados no novo sistema. Até lá, os servidores que forem nomeados ainda estarão sob o antigo regime de previdência, ainda em vigor. Esse antigo regime de previdência atende a 963 mil aposentados e pensionistas e, neste ano, deve registrar um rombo de R$ 61 bilhões. Como comparação, os 28,1 milhões de aposentados e pensionistas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) registrarão déficit bem inferior, de R$ 37 bilhões.

O servidor que não quiser contribuir para o Funpresp receberá ao se aposentar, no máximo, o teto do INSS - hoje em R$ 3.912 por mês. Caso deseje receber mais ao se aposentar, o servidor poderá contribuir para seu fundo de pensão, o Funpresp, com a parcela do salário que superar o teto do INSS. Isto é, o servidor federal passará a ser enquadrado como um trabalhador da iniciativa privada da perspectiva previdenciária. A diferença é que o servidor contará com o aporte do Tesouro Nacional, que vai contribuir em igual proporção ao Funpresp em até 8,5%.

O Valor teve acesso a simulações do governo quanto aos benefícios previdenciários que os servidores que ingressarem no setor público federal vão receber sob o Funpresp. Tendo o servidor o salário de R$ 10 mil (considerado salário médio no serviço público federal), se sua contribuição ao Funpresp for de 11% de seu salário que exceder o teto do INSS, ao longo de 35 anos, o benefício previdenciário líquido será de R$ 9.927 por mês. Nas mesmas condições sob o antigo regime, o benefício é de R$ 9 mil.

Esse salto de 10% no benefício previdenciário ocorre justamente porque a tributação com o Imposto de Renda (IR) sobre o cotista de um fundo de pensão é menor. A alíquota de IR é regressiva.

Se o tempo de contribuição ao Funpresp for cinco anos maior, isto é, se o servidor contribuir por 40 anos, o benefício obtido ao se aposentar será 32% superior ao obtido sob o antigo regime previdenciário. Já se a contribuição ao Funpresp for de 30 anos, ao se aposentar, o servidor receberá 7% menos do que receberia sob o regime antigo. Os 1,1 milhão de servidores federais hoje na ativa terão até dois anos a partir do sinal verde da Previc ao Funpresp para migrar para o novo regime de previdência, caso assim desejar.

A adesão é voluntária. Se o servidor optar pela troca, ele receberá o teto do INSS, mais o que acumulou durante o período de contribuição ao Funpresp, além de um proporcional ao tempo em que esteve sob o atual regime, explicou o secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz.

Quando for criado, ainda neste ano, o Funpresp terá um aporte inicial de R$ 50 milhões do Tesouro Nacional para iniciar os trabalhos. Com a contribuição dos servidores, o governo estima que em 2017 os fundos de pensão dos servidores já terão um patrimônio de R$ 7,9 bilhões. Em 25 anos, quando todos os servidores atualmente na ativa já tiverem se aposentado (e, portanto, a adesão ao novo regime previdenciário será plena), o Funpresp terá patrimônio de R$ 163,1 bilhões.

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