Direitos e Deveres

Criação de 500 cargos para perito médico do INSS é aprovada pela CCJ

Agência Senado - 02/03/2011

A criação de 500 cargos para a carreira de perito médico previdenciário do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para atender as 720 agências que estão sendo construídas em todo o Brasil foi aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue agora para análise do Plenário.

O Projeto de lei (PLC 178/10) do Poder Executivo propõe ainda a criação de outros 624 cargos em comissão e funções de confiança para o órgão. Desse total, 100 são funções gratificadas, 14 cargos do Grupo-Direção e Assessoramento e outras 510 funções de confiança.

Emenda

Os senadores da comissão rejeitaram, no entanto, emenda apresentada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que pedia a revogação de parte da Portaria 786/03, do Ministério da Previdência Social (MPS), que especifica, entre os critérios para ocupar funções de confiança, a participação como membro diretivo em entidades associativas, comunitárias, sociais e organizações não governamentais (ONGs), e a atuação em atividades de cunho social, contados em anos e meses, nos últimos dez anos.

- O que queremos é valorizar a qualificação técnica e profissional, que tem como requisito básico a meritocracia. Por isso, queremos excluir a hipótese da partidarização, evitando a politização com nomeações que privilegiam acomodações políticas - justificou Alvaro Dias.

O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumentou que não acataria a emenda, pois essa resolução já havia sido revogada. José Pimentel (PT-CE), que era o ministro da Previdência na época em que o projeto de criação de cargos para o INSS foi enviado ao Congresso, também garantiu que a portaria havia sido revogada por outra (1653/05).

Com o texto da nova portaria não mão, Alvaro Dias, então, garantiu que não houve revogação, mas apenas uma redução do valor da pontuação para os cargos "partidários e fisiologistas". Mesmo assim, a emenda foi rejeitada por 13 votos a 3, com votos favoráveis apenas dos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). O voto de Alvaro, como autor da emenda, não computou na votação.

Cargos

De acordo com a Exposição de Motivos encaminhada pelos então ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, e da Previdência Social, José Pimentel, ao projeto de lei 5.914/09, que deu origem ao PLC 178/10, as vagas visam fortalecer a estrutura organizacional do INSS e possibilitar a instalação de novas agências de previdência social.

O impacto previsto para criação dos 624 cargos de livre provimento é de R$ 10 milhões em cada um ano, já incluindo a gratificação natalina, férias e encargos. Quanto aos cargos de perito médico previdenciário, não há ainda impacto orçamentário previsto, já que a contratação dos funcionários depende da realização de concurso.

Em seu relatório favorável ao projeto, Jucá (PMDB-RR) observa que a criação dos cargos em livre provimento "é fundamental para ampliar a cobertura do INSS e assegurar o melhor atendimento aos cidadãos que necessitam dos importantes serviços disponibilizados pela autarquia.

Quanto aos cargos de perito médico, Jucá afirma que representam o fortalecimento da categoria e o melhor atendimento à população.

- É fundamental não apenas para assegurar o adequado atendimento da população, como para o controle das fraudes e das despesas com a aposentadoria por invalidez e com o auxílio-doença - garantiu Jucá, em seu relatório.

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