Direitos e Deveres

Criação do fundo único dos servidores passa em comissão do Senado

Daniela Martins e João Villaverde

Valor Econômico - 28/03/2012

Brasília - O governo espera votar hoje o projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, uma vez que foi aprovado ontem, com facilidade, pela Comissão de Assuntos Econômicos. Se houver acordo e a proposta passar pelas duas comissões, pode ser analisada pelo plenário já nesta quarta, uma vez que a única medida provisória que bloqueava a pauta de votações foi aprovada ontem.

O relator do projeto nas três comissões em que tramita simultaneamente (CAE, CCJ e CAS), senador José Pimentel (PT-CE), acatou somente uma emenda de redação, que não altera o mérito da proposta. E numa estratégia para que o projeto pudesse ser votado hoje na CCJ, Pimentel leu ontem seu parecer na comissão.

A proposta estabelece o mesmo teto de aposentadoria do INSS para o funcionalismo público civil federal. E cria um fundo de pensão complementar, opcional, para o incremento do benefício. A Funpresp poderá ser dividida em três fundos de pensão, um para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da vigência do novo regime de previdência complementar.

O fundo será sustentado pela contribuição paritária dos servidores públicos federais e da União. A administração das receitas arrecadadas pelas entidades poderá ser realizada por meio de carteira própria, carteira administrada ou fundos de investimento.

Desta forma, o último campo de batalha para o governo envolvendo o projeto tem do outro lado, mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal (STF). Se em 2011, quando o projeto tramitava na Câmara, o STF, por meio do ministro Marco Aurélio Mello, condicionou o apoio ao projeto ao desmembramento do Funpresp em três - um fundo para cada Poder - desta vez, o STF pressiona os senadores para retirarem os servidores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Funpresp do Judiciário. Mas, segundo apurou o Valor, a manobra não terá sucesso.

O governo cedeu ontem, ao permitir que o relator do projeto no Senado, José Pimentel (PT-CE), inserisse no texto um artigo que retira do CNJ do Funpresp do Judiciário. Mas o principal negociador do governo no Senado, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, já obteve o compromisso de 25 senadores de que o artigo será vetado pelos parlamentares na votação em plenário, que pode ocorrer hoje.

No parecer de Pimentel aprovado ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Pimentel descreve o STF e o CNJ como "órgãos de natureza diversa", e que não deveriam, portanto, fazer parte do mesmo fundo. Este ponto será vetado no plenário, ou, em última instância, pela presidente Dilma, afirmou uma fonte a par das negociações entre Garibaldi e os senadores.

O Valor apurou que as principais discordâncias, no STF, estão no fato de que o projeto do governo prevê que o estatuto e a gestão do Funpresp do Judiciário serão determinados por indicados do tribunal e do conselho. A visão de alguns ministros do STF é de que a missão de organizar e gerir os benefícios previdenciários da categoria cabe aos juízes, enquanto aos integrantes do conselho cabe auxiliar o bom funcionamento do Judiciário.

Ontem, Garibaldi se reuniu com as bancadas do PMDB e do PTB, onde obteve apoio geral ao projeto, inclusive do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), que participou do encontro. O governo estima que contará com os votos contrários dos dois senadores do PCdoB, e de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Na sessão de ontem, a CAE também aprovou - por unanimidade - o projeto que acaba com o 14º e 15º salários de senadores e deputados. O relatório do senador Lindbergh Faria (PT-RJ) segue para a Mesa Diretora do Senado, antes de ser analisado em plenário. O texto precisa tramitar também na Câmara.

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