Direitos e Deveres
A Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e sua aplicação em crimes militares, também é citada no curso.
Adriano Alves-Marreiros é promotor de Justiça Militar na Procuradoria de Justiça Militar em Salvador, Bahia.
Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.
Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: [email protected].
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Aplicação do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Tortura no Brasil No fim de 2003, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.826, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento. A norma atualiza a legislação brasileira sobre registro, porte...
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Saber Direito apresenta curso de Direito Penal O curso começa com aula sobre Norma Penal em branco. Em seguida, o professor Alexandre Zamboni explica a Teoria da Atividade, Teoria do Resultado e Teoria Mista. No decorrer da semana, o professor fala sobre...
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Direitos e Deveres
Crime Militar - Controvérsias
Direito Penal Militar: Controvérsias do Crime Militar
Nesta semana o Saber Direito Aula apresenta um curso sobre as controvérsias do crime militar. O promotor de Justiça Militar Adriano Alves-Marreiros aborda os principais assuntos que possuem mais de uma interpretação dentro da legislação brasileira.
Alves-Marreiros convida o estudante a refletir sobre o conteúdo para, ao final do curso, formar uma opinião em relação ao tema. Com o auxílio de casos práticos, reais ou fictícios, o professor comenta o Código Penal Militar, Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969; a Constituição Federal de 1988; o Estatuto dos Militares, Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980; convenções e pactos internacionais, além de emendas à Constituição e outras legislações.
Os princípios da hierarquia e da disciplina aplicados às instituições militares ganham destaque no programa, como, também, os tipos de crimes militares cometidos por membros das corporações e por civis, e a Teoria do Cubo Impossível, citada no livro "Direito Penal Militar - Teoria Crítica e Prática", de autoria de Adriano Alves-Marreiros, Guilherme Rocha e Ricardo Freitas.
A Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e sua aplicação em crimes militares, também é citada no curso.
Adriano Alves-Marreiros é promotor de Justiça Militar na Procuradoria de Justiça Militar em Salvador, Bahia.
Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.
Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: [email protected].
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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