Direitos e Deveres

Debatedores questionam reestruturação de carreira policial por medida provisória

Agência Câmara Notícias - 06/08/2014

A comissão mista que analisa a Medida Provisória que reestrutura as carreiras de policiais federais (MP 650/14) se reuniu nesta quarta-feira para debater a proposta com sindicalistas.

A MP concedeu reajuste remuneratório aos cargos de escrivão, papiloscopista e agente da Polícia Federal, determinou que todos os cargos da carreira passem a ser de nível superior e também tornou explícito que os concursos podem ser de provas ou de provas e títulos.

A MP recebeu 42 emendas na comissão. Entre elas está uma que reconhece a carreira de policial civil do Distrito Federal também como uma carreira de nível superior. Desde 1996 os concursos para Polícia Civil no DF fazem essa exigência.

O secretário de Administração Pública do Distrito Federal, Wilmar Lacerda, que defende a emenda, afirmou que essa mudança é um reconhecimento pelos bons trabalhos apresentados pela Polícia Civil, que têm um alto índice de solução de casos graças à capacitação de seus agentes.

"Nós estamos apenas qualificando a Polícia Civil, permitindo que um cargo, que hoje já é de acesso de nível superior, seja reconhecido como nível superior [em lei]. Aumenta a qualidade na prestação de serviço, motiva o policial para seu trabalho?, afirmou Lacerda.

Questionamento

A principal barreira enfrentada para a aprovação da emenda é o questionamento dos delegados da Polícia Federal, que defendem ser irregular a reestruturação de carreiras através de medida provisória.

O presidente da comissão, deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), afirmou que esse impasse pode e deve ser resolvido dentro da própria Polícia Federal. "Nós temos uma missão de buscar entendimento. Pedi ao diretor-geral da Polícia Federal que busque conciliar as partes?, disse.

Já a representante do Ministério do Planejamento, Edina Lima, lembrou que a medida foi resultado da discussão do governo com representantes das carreiras policiais que não foram contemplados com as negociações de reajuste em 2012. Ela lembrou que desde 1996 os concursos para as carreiras da Policia Federal já exigem nível superior. Segundo ela, a MP faz apenas ?uma adequação".

Parecer

A comissão se reúne na primeira semana de setembro. O relator, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que vai apresentar o relatório nesta reunião.

Depois de passar pela comissão mista, a MP 650 deverá ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e dos Senado.

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