Direitos e Deveres

Declaração de ministro do STF reflete visão conservadora do Estado, diz sindicalista

Rede Brasil Atual - 03/12/2013

Luiz Fux afirmou ontem que greve no serviço público, prevista na Constituição, é 'demagogia' e 'desatino'

São Paulo ? A visão conservadora de um Estado autoritário e a consequente falta de diálogo para negociações trabalhistas estão entre os fatores que prejudicam o funcionalismo, afirmou o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol, ao comentar declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux contra a prática da greve no serviço público. "O que temos é a herança maldita de um Estado autoritário, que impõe regras unilaterais, sem diálogos. Infelizmente o Estado brasileiro é contaminado por esse pensamento, inclusive figuras como a do ministro do Supremo", reagiu Armengol.

Durante seminário realizado ontem (2) no Rio de Janeiro, Fux referiu-se à greve de servidores como ?demagogia? e ?desatino?, criticando a Constituição aprovada em 1988. "A Constituição Federal, a meu ver num rasgo demagógico, permitiu a greve dos servidores públicos", declarou o ministro, para quem "a greve do servidor público não tem nenhuma eficácia" e "só prejudica aqueles que dependem do serviço público".

Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, os direitos dos servidores devem ser respeitados. "O ministro deveria ser um dos guardiães da Constituição Federal e não rasgá-la dessa maneira. É lamentável essa declaração tão desastrosa. Nós somos trabalhadores, pagamos nossos impostos, contribuímos com a riqueza do país e exigimos respeito. Não sei por que tratam o servidor público com tanto descaso.".

Armengol, que participa de negociação para discutir alterações no projeto que regulamenta o direito de greve no setor público, argumenta que o processo natural de uma relação de trabalho é começar uma greve quando não se chega a um acordo em mesa de negociação. "Para o servidor público é o inverso. Temos de fazer a greve para abrir um processo de negociação, e assim os gestores sentam-se para conversar", critica. Na terça-feira que vem (10), representantes das centrais devem reunir-se novamente com o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

"Ele (Fux) não pode avaliar mecanismos que os servidores têm para conseguir valorização, reajustes e melhores condições de trabalho. Isso pode ser um entendimento particular, mas não cabe essa avaliação a ele", afirma o secretário de Educação do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), Sérgio Antiqueira. "Daqui a pouco, o Judiciário vai definir o que o Legislativo e Executivo devem fazer. Opinar sobre a melhor forma que trabalhador tem de fazer suas reivindicações é complicado e preocupante?, completa.

"A irresponsabilidade maior é do gestor público, quando afirma que o servidor vai se cansar de fazer greve, sem a menor preocupação com o que está sendo prejudicial à sociedade, até porque o prejuízo não sai do bolso dele, mas do bolso do cidadão. Essa é a diferença do setor privado, onde patrão dialoga logo para resolver o conflito, já que o prejuízo sai do bolso dele?, acrescenta Armengol.

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