Direitos e Deveres

Demanda aumenta

Ponto do Servidor - Maria Eugênia

Jornal de Brasília - 06/08/2009

Depois da aprovação do Mandado de Injunção 824 pelo Supremo Tribunal Federal, em maio, cresceu o número de consultas de filiados ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) que desejam saber se têm direito a esse benefício. Para se ter uma ideia da corrida ao setor jurídico do sindicato, em junho havia apenas dez pedidos de consulta. Mas, até o dia 31 de julho, outros 35 servidores entraram com pedidos de acompanhamento de seus casos, alguns já com a documentação pronta para a elaboração do requerimento que solicita acesso a esse tipo de aposentadoria. O Mandado de Injunção impetrado pelo Sindjus garantiu o direito à aposentadoria especial para os servidores que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de acordo com o que diz o artigo 57 da Lei 8.213, de 1991. O direito à aposentadoria especial por insalubridade aos servidores públicos foi garantido pela Constituição Federal de 1998, mas até hoje não foi regulamentado. Em 18 ações julgadas recentemente, todas em 2009, os ministros do STF garantiram esse benefício.

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