Direitos e Deveres
- Parâmetro Do Controle De Constitucionalidade
O parâmetro para o controle de constitucionalidade é a norma modelo, e o objeto é a norma controlada, Hoje, em razão do neoconstitucionalismo, o parâmetro não é apenas a constituição, mas todo o bloco de constitucionalidade. Este é o conjunto...
- Princípio Da Contemporaneidade E A Constitucionalidade Superveniente
Um outro caso importante é o da norma que nasce inválida em face de uma constituição, e aí vem uma nova constituição com a qual a norma seria compatível. Uma norma que nasceu inconstitucional, nunca passará a ser constitucional (“pau que nasce...
- Teoria Da Desconstitucionalização
O fenômeno da desconstitucionalização consiste em recepcionar como lei ordinária dispositivos da Constituição revogada não repetidos pela superveniente, mas com ela materialmente compatíveis. A sua aceitação tem dividido a doutrina. Vozes abalizadas,...
- Teoria Da Recepção
Como percebemos, em oposição ao princípio da revogação temos a teoria da recepção, em síntese: tudo aquilo que não é revogado, é recepcionado pela nova ordem constitucional. Assim, o fenômeno da recepção consiste em fazer integrar (continuar...
- Teoria Da Revogação
A doutrina constitucional clássica, como vimos acima, não concebe a existência de leis anteriores à Constituição, pois, sendo ela o primeiro diploma normativo do Estado, tudo encontra fundamento no seu texto. Todavia, sabemos...
Direitos e Deveres
Desconstitucionalização
Quando surge uma nova constituição, a constituição anterior pode sofrer 3 consequências:
- Revogação: é a consequência mais comum, ocorre de forma tácita.
- Desconstitucionalização: precisa ser expressa. A constituição anterior pode perder a sua força hierárquica constitucional e passar a valer como norma infraconstitucional, como se fosse uma norma ordinária, naquilo que for compatível com a nova constituição. Existe em Portugal e na França, e alguns autores defendem sua implementação no Brasil.
- Recepção: é parecido com a anterior. Mas aqui a norma constitucional mantém o seu status constitucional. Ela é recepcionada com a força constitucional no que for materialmente compatível e nos pontos que a nova constituição disser expressamente (Ex: Art 34 do ADCT).
O Sistema Tributário Nacional da Constituição de 67 foi recepcionado pela CF 88 pelo prazo de 5 meses, pois o STN da Constituição de 88 sofreu uma “vacatio constitucionis”.
Lembrando que o Brasil não admite a tese da inconstitucionalidade superveniente. Quando há uma incompatibilidade material da norma editada antes da constituição, diz-se que houve não recepção.
Inconstitucionalidade só pode ser originaria!
O parâmetro precisa ser anterior ao objeto!
loading...
- Parâmetro Do Controle De Constitucionalidade
O parâmetro para o controle de constitucionalidade é a norma modelo, e o objeto é a norma controlada, Hoje, em razão do neoconstitucionalismo, o parâmetro não é apenas a constituição, mas todo o bloco de constitucionalidade. Este é o conjunto...
- Princípio Da Contemporaneidade E A Constitucionalidade Superveniente
Um outro caso importante é o da norma que nasce inválida em face de uma constituição, e aí vem uma nova constituição com a qual a norma seria compatível. Uma norma que nasceu inconstitucional, nunca passará a ser constitucional (“pau que nasce...
- Teoria Da Desconstitucionalização
O fenômeno da desconstitucionalização consiste em recepcionar como lei ordinária dispositivos da Constituição revogada não repetidos pela superveniente, mas com ela materialmente compatíveis. A sua aceitação tem dividido a doutrina. Vozes abalizadas,...
- Teoria Da Recepção
Como percebemos, em oposição ao princípio da revogação temos a teoria da recepção, em síntese: tudo aquilo que não é revogado, é recepcionado pela nova ordem constitucional. Assim, o fenômeno da recepção consiste em fazer integrar (continuar...
- Teoria Da Revogação
A doutrina constitucional clássica, como vimos acima, não concebe a existência de leis anteriores à Constituição, pois, sendo ela o primeiro diploma normativo do Estado, tudo encontra fundamento no seu texto. Todavia, sabemos...