Direitos e Deveres
- Parâmetro Do Controle De Constitucionalidade
O parâmetro para o controle de constitucionalidade é a norma modelo, e o objeto é a norma controlada, Hoje, em razão do neoconstitucionalismo, o parâmetro não é apenas a constituição, mas todo o bloco de constitucionalidade. Este é o conjunto...
- Inconstitucionalidade Superveniente
As leis anteriores devem ser “filtradas” à luz da nova constituição, para sabermos se são constitucionais ou não. -> filtragem constitucional. Quando a matéria for compatível, serão recepcionadas, e quando for incompatível serão não...
- Interpretação Conforme A Constituição X Declaração De Inconstitucionalidade Sem Redução De Texto
São 2 técnicas de decisão em que se declara a inconstitucionalidade, mas a norma continua lá.Incidem sobre as chamadas normas polissêmicas (com vários sentidos). Na primeira, declara-se a constitucionalidade de uma interpretação. Na outra declara-se...
- Efeito Represtinatório E Retroativo Do Controle De Constitucionalidade
A decisão em controle de constitucionalidade é declaratória. O STF, quando reconhece a inconstitucionalidade, na verdade a está declarando. Uma norma, quando ela nasce, já nasce válida ou inválida, mas em razão da presunção de constitucionalidade...
- Desconstitucionalização
Quando surge uma nova constituição, a constituição anterior pode sofrer 3 consequências: - Revogação: é a consequência mais comum, ocorre de forma tácita.- Desconstitucionalização: precisa ser expressa. A constituição anterior pode perder...
Direitos e Deveres
Princípio da contemporaneidade e a constitucionalidade superveniente
Um outro caso importante é o da norma que nasce inválida em face de uma constituição, e aí vem uma nova constituição com a qual a norma seria compatível.
Uma norma que nasceu inconstitucional, nunca passará a ser constitucional (“pau que nasce torto nunca se endireita”).
Por isso ela não pode ser recepcionada, pois a constitucionalidade da norma é aferida no momento de sua edição, ainda que não tenha sido declarada.
Segundo esse princípio, a norma deve ser válida frente à constituição da época em que for criada.
O mesmo vale pro caso de uma norma que é editada de forma incompatível com a constituição, e aí vem uma emenda à constituição que tornaria essa norma compatível.
Essa norma continua sendo inconstitucional, em virtude do princípio da contemporaneidade.
O Brasil não admite a chamada “constitucionalidade superveniente”!
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- Parâmetro Do Controle De Constitucionalidade
O parâmetro para o controle de constitucionalidade é a norma modelo, e o objeto é a norma controlada, Hoje, em razão do neoconstitucionalismo, o parâmetro não é apenas a constituição, mas todo o bloco de constitucionalidade. Este é o conjunto...
- Inconstitucionalidade Superveniente
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- Desconstitucionalização
Quando surge uma nova constituição, a constituição anterior pode sofrer 3 consequências: - Revogação: é a consequência mais comum, ocorre de forma tácita.- Desconstitucionalização: precisa ser expressa. A constituição anterior pode perder...