Direitos e Deveres
- EspÉcies De Normas Da ConstituiÇÃo Estadual E Possibilidade De Controle De Constitucionalidade Perante O Tribunal De JustiÇa
Sabemos que o controle de constitucionalidade concentrado e abstrato pode ter como parâmetro a Constituição da República de 1988, bem como os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados nos termos do art. 5º, §3º,...
- Princípio Da Contemporaneidade E A Constitucionalidade Superveniente
Um outro caso importante é o da norma que nasce inválida em face de uma constituição, e aí vem uma nova constituição com a qual a norma seria compatível. Uma norma que nasceu inconstitucional, nunca passará a ser constitucional (“pau que nasce...
- Inconstitucionalidade Superveniente
As leis anteriores devem ser “filtradas” à luz da nova constituição, para sabermos se são constitucionais ou não. -> filtragem constitucional. Quando a matéria for compatível, serão recepcionadas, e quando for incompatível serão não...
- Direito Constitucional
Teoria dos Direitos Fundamentais: 1 - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 2 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Um estudo contemporâneo 3 - Tratados sobre Direitos Humanos 4 - Efetividade dos Direitos Fundamentais 5 - Remédios Constitucionais...
- Desconstitucionalização
Quando surge uma nova constituição, a constituição anterior pode sofrer 3 consequências: - Revogação: é a consequência mais comum, ocorre de forma tácita.- Desconstitucionalização: precisa ser expressa. A constituição anterior pode perder...
Direitos e Deveres
Parâmetro do Controle de Constitucionalidade
O parâmetro para o controle de constitucionalidade é a norma modelo, e o objeto é a norma controlada,
Hoje, em razão do neoconstitucionalismo, o parâmetro não é apenas a constituição, mas todo o bloco de constitucionalidade. Este é o conjunto de regras, princípios, valores constitucionais, emendas constitucionais, ADCT e os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos (votados como emenda). Tudo isso serve como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Portanto, uma norma pode ser inconstitucional não apenas por violar a constituição. É possível haver uma ação de controle por ofender um princípio constitucional.
O STF, por exemplo, já declarou uma norma constitucional porque essa norma estava de acordo com os valores emanados pelo preâmbulo da constituição.
A emenda constitucional tem natureza jurídica de norma constitucional. Ela tem a mesma hierarquia que a constituição e, portanto, serve de parâmetro para controle. Uma norma pode ser inconstitucional por ofender só a emenda (Ex: art 5º da EC45 que extinguiu os tribunais de alçada -> os estados não poderiam criar). O mesmo ocorre se houver uma violação do ADCT (também tem força de Constituição).
Os tratados com força de emenda constitucional (de direitos humanos e votados como emenda) também são parâmetro pro controle; só que aqui esse controle é chamado de controle de convencionalidade. Entende-se que esse controle também pode ser adotado em tratados com status supralegal.
Parte da doutrina diz que o controle de convencionalidade dos tratados com força de emenda só pode se dar pela via concentrada, enquanto o controle dos tratados com status supralegal poderia se dar tanto na via concentrada quanto na via difusa.
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