Direitos e Deveres
- Parâmetro Do Controle De Constitucionalidade
O parâmetro para o controle de constitucionalidade é a norma modelo, e o objeto é a norma controlada, Hoje, em razão do neoconstitucionalismo, o parâmetro não é apenas a constituição, mas todo o bloco de constitucionalidade. Este é o conjunto...
- Princípio Da Contemporaneidade E A Constitucionalidade Superveniente
Um outro caso importante é o da norma que nasce inválida em face de uma constituição, e aí vem uma nova constituição com a qual a norma seria compatível. Uma norma que nasceu inconstitucional, nunca passará a ser constitucional (“pau que nasce...
- Direito Constitucional
Teoria dos Direitos Fundamentais: 1 - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 2 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Um estudo contemporâneo 3 - Tratados sobre Direitos Humanos 4 - Efetividade dos Direitos Fundamentais 5 - Remédios Constitucionais...
- Teoria Da Recepção
Como percebemos, em oposição ao princípio da revogação temos a teoria da recepção, em síntese: tudo aquilo que não é revogado, é recepcionado pela nova ordem constitucional. Assim, o fenômeno da recepção consiste em fazer integrar (continuar...
- Teoria Da Revogação
A doutrina constitucional clássica, como vimos acima, não concebe a existência de leis anteriores à Constituição, pois, sendo ela o primeiro diploma normativo do Estado, tudo encontra fundamento no seu texto. Todavia, sabemos...
Direitos e Deveres
Inconstitucionalidade Superveniente
As leis anteriores devem ser “filtradas” à luz da nova constituição, para sabermos se são constitucionais ou não. -> filtragem constitucional.
Quando a matéria for compatível, serão recepcionadas, e quando for incompatível serão não recepcionadas (revogadas).
Na europa, às leis anteriores não incompatíveis, aplica-se a inconstitucionalidade superveniente. No Brasil não é assim: é recepção ou não recepção.
Não é que não existe inconstitucionalidade superveniente no Brasil. Ela existe em outro caso, quando a norma era constitucional, mas em virtude da mutação do parâmetro constitucional ela se tornou inconstitucional.
Se uma lei é constitucional e o legislativo faz uma emenda constitucional alterando o parâmetro, não é caso de inconstitucionalidade superveniente, mas sim de não recepção. Se o parâmetro for posterior ao objeto (Ex: emenda constitucional), é caso de discussão de não recepção, a ser discutida por ADPF, e não por ADIN
Ex: Lei de 2001 prevê X, e a EC 2004 altera a redação do parâmetro constitucional, tornando aquela lei incompatível. A medida cabível é ADPF, e não ADIN.
Se for só mutação constitucional, aí é ADIN, pra discutir a inconstitucionalidade superveniente. No exemplo acima o que ocorre é a mudança da redação, então discute-se recepção e não recepção.
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- Parâmetro Do Controle De Constitucionalidade
O parâmetro para o controle de constitucionalidade é a norma modelo, e o objeto é a norma controlada, Hoje, em razão do neoconstitucionalismo, o parâmetro não é apenas a constituição, mas todo o bloco de constitucionalidade. Este é o conjunto...
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Um outro caso importante é o da norma que nasce inválida em face de uma constituição, e aí vem uma nova constituição com a qual a norma seria compatível. Uma norma que nasceu inconstitucional, nunca passará a ser constitucional (“pau que nasce...
- Direito Constitucional
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- Teoria Da Recepção
Como percebemos, em oposição ao princípio da revogação temos a teoria da recepção, em síntese: tudo aquilo que não é revogado, é recepcionado pela nova ordem constitucional. Assim, o fenômeno da recepção consiste em fazer integrar (continuar...
- Teoria Da Revogação
A doutrina constitucional clássica, como vimos acima, não concebe a existência de leis anteriores à Constituição, pois, sendo ela o primeiro diploma normativo do Estado, tudo encontra fundamento no seu texto. Todavia, sabemos...