Direitos e Deveres
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STF - 22/09/2011 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança (MS 30733) impetrado pela Associação dos Juízes Federais do...
- Servidores Questionam Acesso Aos Dados Do Ir
Consultor Jurídico - 23/07/2011 ...
- Tcu Revoga Norma Sobre Acesso De Dados Do Ir
Blog do Servidor Público Federal - 17/07/2011 ...
- Adi Que Questiona Instrução Do Tcu Sobre Declaração De Ir é Indeferida
STF - 26/05/2011 O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4604) ajuizada pela Associação Nacional dos...
- Servidores Questionam Ato Do Tcu Que Permite Acesso Ao Ir
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Direitos e Deveres
Dever de servidor fornecer dados do IR é questionada
Blog do Servidor Público Federal - 16/07/2011
Ilegal e abusiva. É assim que a Associação dos Juízes Federais do Brasil qualifica a norma do Tribunal de Contas da União que obriga servidores públicos a autorizarem acesso ao inteiro conteúdo dos dados de declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal. Por isso, a entidade foi ao Supremo Tribunal Federal. Quer a suspensão da obrigação.
Nesta sexta-feira (15/7), a Ajufe apresentou Mandado de Segurança contra a Instrução Normativa 65, de 2011, que permitiu o acesso total. De acordo com a entidade, todos os que exercem cargos públicos, empregos ou funções de confiança na Administração Pública, direta e indireta, são obrigados a autorizar o acesso aos dados de suas declarações de Imposto de Renda, inclusive as eventuais retificações. Em caso de omissão ou atraso na entrega da autorização, é possível a apuração de eventuais infrações penais pelo Ministério Público.
A Ajufe acredita que a exigência afronta a proteção à intimidade e à privacidade garantida pela Constituição Federal e ?compromete o sigilo da situação econômica e financeira de qualquer cidadão?. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.
Fonte: Consultor Jurídico
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