Direitos e Deveres
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Consultor Jurídico - 23/07/2011 ...
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- Dever De Servidor Fornecer Dados Do Ir é Questionada
Blog do Servidor Público Federal - 16/07/2011 Ilegal e abusiva. É assim que a Associação dos Juízes Federais do Brasil qualifica a norma do Tribunal de Contas da União que obriga servidores públicos...
Direitos e Deveres
ADI que questiona instrução do TCU sobre declaração de IR é indeferida
STF - 26/05/2011
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4604) ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) contra instrução normativa do Tribunal de Contas da União (PL/TCU nº 65/2011). A norma determina a entrega obrigatória, por parte de autoridades e servidores públicos federais, de autorização de acesso aos dados das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda ? Pessoa Física.
Para a associação, a norma representa ?uma verdadeira quebra de sigilo fiscal? sem previsão legislativa e sem autorização judicial. Mas, de acordo com o ministro relator, a ADI é manifestamente incabível.
?É que o ato normativo impugnado é meramente regulamentar. Em outras palavras, a Instrução Normativa PL/TCU nº 65/2011 não retira seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. Em verdade, são as Leis nº 8.429/92 e 8.730/93 que, em seus artigos 13 e 1º, respectivamente, estabelecem a obrigatoriedade de as autoridades e servidores públicos federais apresentarem, tanto por ocasião da posse quanto anualmente, ?declaração de bens, com indicação das fontes de renda?. Ademais, a alínea ?a? do § 7º do art. 1º da Lei nº 8.730/93 autoriza o Tribunal de Contas da União a ?expedir instruções sobre formulários da declaração e prazos máximos de remessa de sua cópia??, afirmou.
O ministro Ayres Britto acrescentou que a instrução normativa questionada apenas foi editada como expressão do poder que a lei conferiu ao TCU. ?Se a Corte de Contas extrapolou os limites legais é questão a se resolver no âmbito infraconstitucional. Nesse caso, o ato normativo secundário não-autônomo é inatacável pela via de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal?, concluiu o ministro relator.
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