Direitos e Deveres

TCU revoga norma que derrubou sigilo fiscal de servidor

Consultor Jurídico - 23/09/2011

Foi extinto, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra norma do Tribunal de Contas da União, que exigia dos servidores públicos autorização de acesso a suas declarações de Imposto de Renda. A decisão foi do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao observar que, com a revogação, pelo TCU, da Instrução Normativa 65/2011, que previa a exigência, o motivo do pedido deixou de existir.

A IN 65/2011 previa que todos os ocupantes de cargos públicos, empregos ou funções de confiança na administração pública direta e indireta estavam obrigados a autorizar o acesso aos dados de suas declarações de IR, inclusive as retificadoras. A Ajufe, em seu questionamento, considerava a exigência ilegal e abusiva, por afrontar a proteção à intimidade e à privacidade e comprometer o sigilo fiscal, todos garantidos pela Constituição Federal.

Em julho de 2011, uma nova instrução normativa ? IN 67/2011 ? alterou os procedimentos relativos à apresentação das declarações dos servidores, revogando a IN 65. Diante disso, o ministro Lewandowski entendeu que não haveria mais o interesse de agir por parte da Ajufe. "E, nos termos do artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual", concluiu, citando precedente do ministro Celso de Mello, em caso semelhante (MS 30.781), em que o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) questionava a IN 65 do TCU.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

- Servidores Questionam Acesso Aos Dados Do Ir
Consultor Jurídico     -    23/07/2011                                                                       ...

- Tcu Revoga Norma Sobre Acesso De Dados Do Ir
Blog do Servidor Público Federal     -     17/07/2011                                                     ...

- Dever De Servidor Fornecer Dados Do Ir é Questionada
Blog do Servidor Público Federal     -     16/07/2011 Ilegal e abusiva. É assim que a Associação dos Juízes Federais do Brasil qualifica a norma do Tribunal de Contas da União que obriga servidores públicos...

- Adi Que Questiona Instrução Do Tcu Sobre Declaração De Ir é Indeferida
STF     -     26/05/2011 O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4604) ajuizada pela Associação Nacional dos...

- Servidores Questionam Ato Do Tcu Que Permite Acesso Ao Ir
Blog do Servidor Público Federal - 24/05/2011 O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4604) ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores...

Direitos e Deveres