Direitos e Deveres
- Servidores Questionam Acesso Aos Dados Do Ir
Consultor Jurídico - 23/07/2011 ...
- Tcu Revoga Norma Sobre Acesso De Dados Do Ir
Blog do Servidor Público Federal - 17/07/2011 ...
- Dever De Servidor Fornecer Dados Do Ir é Questionada
Blog do Servidor Público Federal - 16/07/2011 Ilegal e abusiva. É assim que a Associação dos Juízes Federais do Brasil qualifica a norma do Tribunal de Contas da União que obriga servidores públicos...
- Adi Que Questiona Instrução Do Tcu Sobre Declaração De Ir é Indeferida
STF - 26/05/2011 O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4604) ajuizada pela Associação Nacional dos...
- Servidores Questionam Ato Do Tcu Que Permite Acesso Ao Ir
Blog do Servidor Público Federal - 24/05/2011 O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4604) ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores...
Direitos e Deveres
Questionamento da Ajufe sobre fornecimento de dados do IR é extinto
STF - 22/09/2011
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução do mérito, o Mandado de Segurança (MS 30733) impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra norma do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigia dos servidores públicos autorização de acesso a suas declarações de Imposto de Renda. Lewandowski observou que, com a revogação, pelo TCU, da Instrução Normativa 65/2011, que previa a exigência, o motivo do pedido deixou de existir.
A IN 65/2011 previa que todos os ocupantes de cargos públicos, empregos ou funções de confiança na Administração Pública direta e indireta estavam obrigados a autorizar o acesso aos dados de suas declarações de IR, inclusive as retificadoras. A Ajufe, em seu questionamento, considerava a exigência ilegal e abusiva, por afrontar a proteção à intimidade e à privacidade e comprometer o sigilo fiscal, todos garantidos pela Constituição Federal.
Em julho de 2011, uma nova instrução normativa ? IN 67/2011 ? alterou os procedimentos relativos à apresentação das declarações dos servidores, revogando a IN 65. Diante disso, o ministro Lewandowski entendeu que não haveria mais o interesse de agir por parte da Ajufe. ?E, nos termos do artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual?, concluiu, citando precedente do ministro Celso de Mello, em caso semelhante (MS 30781), em que o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) questionava a IN 65 do TCU.
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Consultor Jurídico - 23/07/2011 ...
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Blog do Servidor Público Federal - 17/07/2011 ...
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