Direitos e Deveres

Dilma manda divulgar salários do Executivo e causa reação nos Poderes

O Estado de S. Paulo - 18/05/2012

A decisão da presidente Dilma Rousseff de mandar publicar na internet os salários, com todos os penduricalhos, dos ocupantes de cargos públicos no Executivo desencadeou ontem uma reação dos sindicatos de servidores, que foi reforçada pela resistência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e entidades do Judiciário, e vai acabar em uma batalha judicial. Com isso, a Lei de Acesso à Informação, criada com o objetivo de tornar a gestão pública mais transparente e eliminar as resistências à divulgação de dados oficiais, pode virar objeto de disputa entre Poderes. Servidores federais ameaçam ir à Justiça contra a divulgação de salários, auxílios, ajudas de custo, jetons e ?quais- quer vantagens pecuniárias,? de maneira individualizada, dos ocupantes de cargos públicos.

Válido para o Executivo federal, o decreto publicado ontem no Diário Oficial da União deve constranger os Poderes Judiciário e Legislativo de todo País ? e vai na contramão da postura do Senado Federal, que decidiu que os vencimentos dos funcionários são informação protegida. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto na última quarta-feira, a presidente disse que a transparência funciona como inibidor eficiente de ?todos os maus usos do dinheiro público?. ?Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta?, afirmou Dilma, que já perdeu sete ministros por conta de denúncias.

Para o secretário-geral da Con- federação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Cond- sef), Josemilton Maurício da Costa, a divulgação de salários expõe a intimidade do servidor. ?Transparência tem limite. O servidor já declara o seu imposto de renda, vai ter exposto o contracheque pra todo mundo ver? É no mínimo quebra de sigilo, é um desrespeito à intimidade do servidor e abre espaço para tudo que é mazela, sequestro relâmpago, má-fé?, criticou Costa, que não quis informar seu salário.

?A presidente Dilma tem de se preocupar é com quem pratica a dilapidação do patrimônio público e acumula rendas ilícitas. Hoje o governo Dilma virou balcão de negócios, esses (os servidores co-missionados ) é que têm de ter sua renda exposta.? Na avaliação do secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), Oton Pereira, a divulgação individualizada é ?invasão de privacidade?. ?A corrupção e os desvios públicos não se dão no contracheque do servi- dor. Se dão nas negocia-tas, convênios, nas tercei-rizações, nas negociatas dos gabinetes ministeriais.

É desviar a atenção do foco principal?, condena. ?Os servidores conhecem muito bem os salá- rios de todo mundo. É invasão de privacidade.? Questionado pelo Estadão, o secretário-geral disse que ganha mensalmente R$ 5.650 brutos. Sindsep e Condsef já estão consultando suas assessorias para ir à Justiça e reverter a decisão da presidente, caso o Planalto não volte atrás.

Em resposta ao Estadão ,a CGU disse que a informação so- bre salário ?não é de caráter estritamente pessoal porque o salário é pago com recurso público e o cidadão que paga impostos tem o legítimo direito de saber sobre os salários pagos com os recursos que ele paga?. ?Além disso, os salários dos servidores são fixados por lei e, portanto, são definições públicas desde sua origem, decorrendo de decisões tomadas publicamente pelo Legislativo, não havendo nada a esconder?, diz a CGU, que reitera que a publicação ?nada tem a ver com suspeita de corrupção?.

Mundo. Outros países que im- plantaram lei de acesso à informação passaram por situações semelhantes, observa o assessor de Comunicação e Informação da Unesco para o Mercosul e Chile, Guilherme Canela. ?Essa discussão está posta e muitas democracias tem decidido pela publicação, sem grandes repercussões negativas para os funcionários individualmente e em geral com repercussões positivas para a sociedade como um tudo?, diz.

Um dia após o choro, o beijo

Dilma, que anteontem chorou ao lançar a Comissão da Verdade, era só alegria na entrega ontem do prêmio Almirante Álvaro Alberto à professora e economista

Maria da Conceição Tavares.

Cenário: Daniel Bramatti

Constrangimento é primeiro efeito

Ao decidir publicar na internet os salários e vantagens de todos os funcionários públicos federais, a presidente Dilma Rousseff criou um embaraço para outros Poderes e esferas de governo que optaram por manter esses dados sob sigilo. O governo de São Paulo decidiu não divulgar a remuneração dos servidores de forma individualizada. Em um primeiro momento, o Senado e a Câmara preferiram dar mais importância ao direito dos funcionários à privacidade que ao princípio constitucional da publicidade, mas ontem já reavaliavam sua situação. O governo paulista alega que já pratica a transparência em relação aos salários, pois a remuneração de cada cargo está publicada na internet.

O problema é que não é tarefa fácil descobrir onde determinado servidor se encaixa na estrutura de cargos. Além disso, o salário é apenas parte dos vencimentos ? não há como verificar se há contracheques com puxadinhos e penduricalhos. O Estadão revelou em 2011, por exemplo, que um assessor e secretários do governador Geraldo Alckmin engordavam seus salários com jetons em reuniões do conselho de administração de empresas estatais. O mesmo ocorre na esfera federal.

A regulamentação da Lei de Acesso à Informação assinada por Dilma elimina, em tese, as brechas para que os puxadinhos salariais fiquem ocultos. Se a remuneração real não for divulgada, a própria lei possibilita que os interessados apresentem requerimentos para ter acesso a ela. Em caso de resposta negativa, a palavra final deve ser dada pela Justiça. E o Supremo Tribunal Federal, ao avaliar o caso da Prefeitura de São Paulo ? pioneira na divulgação de salários ? , já decidiu que a publicação atende ao princípio da publicidade sem violar o direito à privacidade.

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