Direitos e Deveres

Dilma quer criar fundo de pensão do setor público

Valor Econômico - 31/10/2011

Numa decisão acertada, a presidente Dilma Rousseff determinou às lideranças do governo no Congresso Nacional total prioridade à aprovação, até o fim do ano, do Projeto de Lei 1.992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Trata-se de um passo decisivo para regulamentar a reforma da previdência aprovada pelo Poder Legislativo há oito anos.

Com a criação do Funpresp, os servidores públicos contratados a partir da sanção da nova lei perderão o direito à aposentadoria integral. A partir daí, terão seus direitos previdenciários regulados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como todo trabalhador. Terão o valor de seus benefícios, por essa razão, limitado ao teto desse regime, hoje em R$ 3.691,74 - em janeiro, com o reajuste do salário mínimo, o valor deve passar para algo em torno de R$ 4,2 mil.

A partir da aprovação do PL 1.992/07, a diferença entre o trabalhador do setor público e o do setor privado é que o primeiro já ingressará no mercado de trabalho com direito à complementação da aposentadoria por meio de um fundo de pensão. No setor privado, esse não é um direito, mas um benefício concedido por um grupo ainda reduzido de empresas.

Os funcionários públicos contratados a partir da vigência da nova lei não têm, portanto, com o que se preocupar. Pelas regras do projeto de lei em tramitação, a União contribuirá para o Funpresp com até 7,5% do valor do salário que superar o teto pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso significa que até esse limite, para cada real depositado no fundo pelo funcionário, outro real será honrado pelo Tesouro Nacional.

Dilma tem pressa. E a razão é uma só: dados do Ministério do Planejamento mostram que, dos 1,1 milhão de funcionários públicos federais na ativa, cerca de 444 mil, ou 40% do total, poderão se aposentar entre janeiro de 2012 e dezembro de 2015. Se o fundo de pensão não for criado, o governo contratará funcionários para repor essas vagas pelas regras antigas, isto é, arcando com o pagamento de aposentadorias integrais.

O governo Dilma já anunciou, por exemplo, que pretende contratar 54 mil servidores nos próximos três anos. Sem a Funpresp, essas contratações agravarão o déficit previdenciário do setor público, que, desde o ano passado, vem superando o déficit do INSS. Além disso, igualar as condições básicas de aposentadoria dos trabalhadores é uma questão de justiça fiscal e de natureza ética.

Neste ano, os 953 mil servidores federais aposentados e pensionistas da União responderão por um déficit de R$ 57 bilhões, segundo estimativas oficiais. A fatura não para de crescer. Em 2010, o saldo negativo chegou a R$ 51 bilhões. No Regime Geral de Previdência Social, que beneficia 24,9 milhões de aposentados e pensionistas, o déficit no ano passado somou R$ 41,9 bilhões. Em 2011, deve cair para R$ 37 bilhões, estima o Ministério da Previdência.

A reforma da previdência que unificou os direitos previdenciários de trabalhadores dos setores público e privado foi encaminhada ao Congresso, em 2003, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta levou um ano para ser aprovada. O desgaste político provocado pela tramitação da reforma levou Lula a desistir da regulamentação, especialmente depois dos escândalos do mensalão.

Em seu segundo mandato (2007-2010), Lula decidiu propor a regulamentação da reforma, mas, ao contrário da presidente Dilma, não determinou empenho a seus líderes no Parlamento. O projeto de lei que institui a Funpresp ficou parado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados por quatro anos. Depois da posse do novo governo, ele foi retirado da gaveta e aprovado no início de setembro naquela Comissão.

Agora, a presidente da República quer empenho absoluto de ministros e líderes governistas para aprovar o PL 1.992/07 no plenário até o dia 18 de novembro. Para tanto, deu caráter de urgência urgentíssima à proposição, que, por essa razão, se não for aprovada até essa data, trancará a pauta de votação da Câmara.

Ironicamente, os principais oponentes do projeto que cria a Funpresp são parlamentares do PT e do PCdoB, dois partidos da base do governo e antigos defensores do corporativismo estatal que domina Brasília. Recentemente, numa conversa com o Valor, um líder governista confidenciou que, para aprovar o PL 1.992/07, o governo precisará dos votos da oposição.

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