DIREITO ADMINISTRATIVO - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

Formada pelos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) e seus órgãos, que atuam de acordo com suas competências funcionais; são os entes federativos como um todo. Os entes políticos possuem personalidade jurídicas, mas seus órgão não possuem personalidade jurídica própria. A administração direta é a atuação centralizada onde o próprio Estado e seus órgão desempenham diretamente a administração.

A principal característica da administração pública direta é o fato desta ser exercida pelo próprio Estado e seus órgãos. Conforme a Constituição (art. 18. CF/88) o Estado é organizado politicamente e administrativamente em: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. É quem tem a responsabilidade direta de servir a sociedade e realizar o interesse público. A administração pública direta é instituída pela constituição que também define suas atribuições e competências. É importantíssimo frisar essa ideia de que a CF determina a competência de cada ente da administração direta. 

Os entes da administração Pública direta são pessoas jurídicas de direito público e isso significa dizer que seguem e devem obediência aos princípios que regem a administração pública 

Os entes da administração Pública direta também são chamados de entes POLÍTICOS, em virtude da capacidade de produzirem leis, em sentido amplo, ou seja, normas em geral. Isso por que o poder Constituinte originário instituiu o poder constituinte derivado decorrente ...

PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE 

Criado pelo poder constituinte originário, para investir os estados membros da capacidade de auto organização e criarem ou modificarem as próprias constituições, por óbvio que essas constituições não devem contrariar o poder constituindo originário ou ferir a Constituição por este criada. Logo, mostra-se a limitação e subordinação do poder constituinte derivado decorrente frente ao poder constituinte originário que sempre prevalece.
A competência do poder constituinte decorrente é dar aos estados membros poder para auto organizarem-se, pela elaboração de suas constituições. Não é demais lembrar que esse poder decorrente é limitado as normas instituídas pelo poder constituinte originário. Os estados são autônomos,mas não possui soberania devem obedecer e nortear sua organização no que dispõe a Constituição, conforme afirma o art. 25, CF/88.


Art. 11. ADCT-CF/88. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.

Poder constituinte derivado decorrente Inicial: Quando cria ou elabora a constituição estadual.
Poder constituinte derivado revisão estadual: Quando reforma a constituição já existente.

OS MUNICÍPIOS POSSUEM ESSE PODER (DERIVADO DECORRENTE)? 

Os Municípios NÃO possuem poder constituinte derivado decorrente, conforme entendimento jurisprudencial,  o que podemos explicar de uma forma bem simples, quando conceituamos o poder constituinte derivado dissemos que ele também é denominado poder constituinte de segundo grau, e isso não é atoa já que traz a firmeza de que deriva do originário, pois bem, conforme o Art. 29,CF e o Art. 11. Pú. ADCT-CF/88 ao criar sua Lei Orgânica o Município deve observar tanto a Constituição Federal como a Estadual, o que dá um caráter de atribuição de terceiro grau, e isso NÃO é característica do poder constituinte derivado, logo os Municípios não possuem poder constituinte derivado decorrente.

Art. 29, CF.

Art. 11. Pú. ADCT-CF/88. Promulgada a Constituição do Estado, caberá a Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

O DISTRITO FEDERAL POSSUI ESSE PODER ? 

Art. 32, CF - O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

QUEM EXERCE?

Nos Estados = Assembleias Legislativas .
No Distrito Federal = Câmara Legislativa.

Vale frisar que quando a União assume o papel externo ou internacional, não quer dizer que ela seja soberana, apenas representa o país e este sim é soberano internacionalmente.

1. Compete aos Municípios legislar sobre interesse local; 

2. Suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; 

3. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei (Neste caso há um misto de atributo legislativos e administrativos);

4.Criar organizar e suprimir distritos, observada a legislação Estadual; 

5. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial; 

6. Manter, com a cooperação técnica e financeira  da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; 

7. Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 

8. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; 

9. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. 

- A União realiza a organização judiciária e administrativa do MP do DF. 

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