Direitos e Deveres
Resumos de Contratos Administrativos:
1 - "Fato do Príncipe" X Fato da Administração
Resumos de Serviços Públicos:
1 - Serviços Públicos: conceito, princípios, classificação, outorga e delegação
2 - Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8987\95)
3 - Parcerias público-privadas (PPPs), Lei nº 11079\04
4 - Consórcios Públicos, Lei 11707/08
5 - O Terceiro Setor: OS, OSCIP e Sistema S
- Parcerias Público-privadas (ppps), Lei 11079
As PPPs nada mais são do que espécies de concessão de serviço público. São concessões especiais, que podem ser: - Concessão patrocinada- Concessão administrativa Todas as regras da L.8987 se aplicam subsidiariamente às PPPs.No silencio da 11079/04,...
- Concessão E Permissão De Serviços Públicos (lei 8987/95)
A L8987 é a Lei básica que regulamenta os contratos de concessão de serviços públicos.O contrato de concessão é um contrato administrativo como outro qualquer e, portanto, quase todas as demais regras vistas no resumo anterior também se aplicam...
- Serviços Públicos: Conceito, Princípios, Classificação, Outorga E Delegação
Nem toda atividade exercida pelo Estado é serviço público. A doutrina moderna tem restringido cada vez mais a noção de serviços públicos.Para que determinada atividade seja considera serviço público, precisa atender 3 requisitos: - Substrato...
- Início
Bem vindo ao blog "Resumos de Direito". Nesse espaço, administrado por profissionais graduados no ramo, postamos os melhores e mais bem explicados resumos da internet sobre temais fundamentais do Direito. Também comentamos as principais Súmulas do...
- O Que é Outorga De Serviços Públicos?
A outorga é forma de descentralização da execução das atividades administrativas sendo diferente da delegação, o que podemos constatar pelas seguintes razões a seguir expostas: O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios...
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Direito Administrativo
Resumos de Contratos Administrativos:
1 - "Fato do Príncipe" X Fato da Administração
Resumos de Serviços Públicos:
1 - Serviços Públicos: conceito, princípios, classificação, outorga e delegação
2 - Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8987\95)
3 - Parcerias público-privadas (PPPs), Lei nº 11079\04
4 - Consórcios Públicos, Lei 11707/08
5 - O Terceiro Setor: OS, OSCIP e Sistema S
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As PPPs nada mais são do que espécies de concessão de serviço público. São concessões especiais, que podem ser: - Concessão patrocinada- Concessão administrativa Todas as regras da L.8987 se aplicam subsidiariamente às PPPs.No silencio da 11079/04,...
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A outorga é forma de descentralização da execução das atividades administrativas sendo diferente da delegação, o que podemos constatar pelas seguintes razões a seguir expostas: O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios...