Direitos e Deveres
- Sucessão De Empregadores
É uma aplicação do princípio da continuidade da empresa(termo utilizado em seu sentido correto, como atividade econômica organizada). A regra é constante dos artigos 10 e 448 da CLTQualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, ou mudança...
- Consórcios Públicos, Lei 11707\08
Regulados pela L11707/09 O consórcio público não tem natureza contratual.Enquanto o contrato é celebrado por pessoas com vontades e fins diferentes, no consórcio e nos convẽnios, as pessoas tem vontades convergentes (Ex: ambos agem no interesse...
- Serviços Públicos: Conceito, Princípios, Classificação, Outorga E Delegação
Nem toda atividade exercida pelo Estado é serviço público. A doutrina moderna tem restringido cada vez mais a noção de serviços públicos.Para que determinada atividade seja considera serviço público, precisa atender 3 requisitos: - Substrato...
- Direito Administrativo
Resumos de Contratos Administrativos: 1 - "Fato do Príncipe" X Fato da Administração Resumos de Serviços Públicos: 1 - Serviços Públicos: conceito, princípios, classificação, outorga e delegação 2 - Concessão e Permissão de Serviços Públicos...
- Direito Administrativo - FunÇÃo Administrativa - Parte Ii
INTRODUÇÃO No resumo anterior trabalhamos o conceito de função administrativa, algumas de suas características dentre outros elementos. Desta vez vamos estudar de modo direito as funções administrativas desempenhas pela administração pública....
Direitos e Deveres
Parcerias Público-Privadas (PPPs), Lei 11079
As PPPs nada mais são do que espécies de concessão de serviço público. São concessões especiais, que podem ser:
- Concessão patrocinada
- Concessão administrativa
Todas as regras da L.8987 se aplicam subsidiariamente às PPPs.
No silencio da 11079/04, segue as regras de concessão da lei geral de serviços públicos.
O esquema básico é o mesmo: a administração contrata a empresa, a empresa presta o serviço e é remunerada pelo usuário.
No entanto, na concessão patrocinada a empresa, adicionalmente às tarifas do usuário, recebe uma remuneração do Estado, para garantir a modicidade das tarifas. É como se o Estado patrocinasse a concessão; ele subsidia a concessão.
Salvo disposição legal específica, a regra é que o Estado remunera a empresa em até 70% do lucro dela. Pelo menos 30% ela precisa ser remunerada pelo usuário, a título de tarifa. A lei específica pode ampliar essa porcentagem.
Já na concessão administrativa, a própria administração é a usuária direta ou indireta do serviço, e por isso ela é quem faz o pagamento das tarifas. Ela atua como usuária, e não como contratante.
Exemplo: construção e manutenção de presídios pelos particulares.
A administração paga 100% das tarifas da empresa.
Regras das PPPs:
- Prazo: mínimo de 5 e máximo de 35 anos.
- Valor mínimo do contrato: 20 milhões de reais
- Necessariamente o objeto tem que ser a prestação de um serviço público. Não precisa ser um objeto único; pode ser precedida de obra, mas tem que ter um serviço público.
- Celebrado um contrato de PPP, ocorre o chamado compartilhamento de riscos. O Estado responde solidariamente com o parceiro privado pelos danos causados, diferente nas demais concessões, em que a reponsabilidade é subsidiária. Essa regra acaba reduzindo os riscos do contrato, gerando maiores lucros. Compartilham-se também todos os ganhos decorrentes da redução desse risco.
OBS: A Lei 11079 criou a possibilidade de que nos contratos de PPPs se firme um compromisso arbitral. A arbitragem funciona como uma forma de garantir que o Estado não precise pagar por meio de precatório, o que faz os pagamentos serem mais céleres e o contrato disponha de menos riscos. Essa regra depois também foi inserida na L8987.
- A gestão do contrato de PPP precisa ser feita por uma sociedade de propósito específico, criada unicamente para esse fim. Essa sociedade tem natureza privada, pode ser criada como companhia de capital aberto, mas não pode ter a maioria das ações na mão do Estado, pois se não ela deixa de ser imparcial. O Estado não pode ter o controle acionário dessa sociedade.
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- Consórcios Públicos, Lei 11707\08
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INTRODUÇÃO No resumo anterior trabalhamos o conceito de função administrativa, algumas de suas características dentre outros elementos. Desta vez vamos estudar de modo direito as funções administrativas desempenhas pela administração pública....