Direitos e Deveres
Transformação de Estados
Artigo 18§ 3º
Como bem sabemos a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, Estados e municípios e que é vedado o direito de secessão, ou seja, a retirada de qualquer ente federado para formação de um outro Estado soberano. Porém a transformação é diferente da secessão e é sim cabível. Pois embora haja uma mudança a região transformada continua sendo parte do Estado Brasileiro.
A transformação dos estados ou territórios pode ocorrer por:
Incorporação: Ocorre quando dois estados distintos e autônomos, abrem mão de sua personalidade para formar um terceiro em benefício de ambos. A + B = C
Deixando de existir o dois primeiros estados que se uniram e passando a existir um terceiro.
Subdivisão: A subdivisão ocorre quando um estado fragmenta-se em outros estados, ou seja, existe um estado 'A' que subdivide-se em dois estados ou mais. 'A' vide-se em, B', C (ou mais).
Desmembramento: No desmembramento dependendo do tipo haverá a formação de um novo ente federativo ou a anexação em um ente já existente.
- Desmembramento formação: Parte de um estado desmembra-se para formar um novo. Porém esse estado desmembrado não perde sua personalidade.
*Digamos que a região do agreste de Pernambuco vai ser desmembrada para formar um novo estado chamado Agreste. Pernambuco embora sofra o desmembramento não perderá sua personalidade, continuará existindo.
- Desmembramento anexação: Parte de um estado desmembra-se e é anexada a outro estado.
*Agora digamos que a região do Agreste de Pernambuco vai ser anexada ao estado da Paraíba, Pernambuco embora sofra o desmembramento não perderá sua personalidade, continuará existindo. E o estado da Paraíba que terá a anexação também não perderá sua personalidade.
Requisitos para a transformação
1. Consultar a população interessada por meio de plebiscito.
Entende-se por população interessados os indivíduos que fazem parte do território que sofrerá a transformação, seja por incorporação, subdivisão ou desmembramento.
2. Oitiva das assembleias legislativas envolvidas. (Esse item o professor não falou mas tem na doutrina)
As assembleias legislativas também serão ouvidas para a realização ou não da transformação.
3. Formulação de lei complementar pelo congresso nacional.
O congresso nacional que possui a competência de cuidar dos interesses da federação fará um estudo sobre a viabilidade econômica de haver ou não a transformação.
Observações.
Havendo o plebiscito junto a população interessada e a resposta seja, NÃO, será assim definido que não haverá transformação.
Havendo o plebiscito junto a população interessada e a resposta seja, SIM, será dado início as outras etapas de apreciação, outiva das assembleias legislativas e possível formulação de lei complementar , ou seja, o fato da população interessada dizer que quer a transformação não obriga o congresso nacional a ratificar a transformação; assim entendemos esse "sim" como mera condição de prosseguir. O congresso fará um estudo sobre a viabilidade econômica de haver ou não a transformação. Depois de estudada as possibilidades o congresso nacional dará a resposta final.
Resumo (Professor João Paulo)
A configuração da Federação Brasileira de acordo com a CF/88 pode ser modificada criando-se eventualmente novos estados e ou territórios bem como desaparecendo estados pré-existentes em termos concretos podemos dizer que a constituição estabelece no §3º do art. 18 que os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados e territórios federais mediante aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito e do congresso nacional por lei complementar. O dispositivo em questão traz assim três possibilidades diferentes de transformação de estados. 1º Incorporação que implica em um processo de perda das personalidades pré-existentes em benefício da formação de um novo ente. 2º processo de transformação é conhecido como subdivisão, situação inversa na qual um único estado fragmenta-se dando origem a criação de novos entes.
O desmembramento pode acontecer para formar novos estados ou para proporcionar anexação de parcela de um território para outro estado; temos assim as duas modalidades de desmembramento.
1. Desmembramento formação.
2. Desmembramento anexação.
Em qualquer dos casos a personalidade do ente desmembrado permanece intacta. Para que aconteça um processo de transformação em qualquer dessas formas a constituição exige manifestação da população interessada bem como lei complementar feita pelo congresso nacional. Ressalta-se que o plebiscito é condição de procedibilidade sem a qual o processo de transformação não será concluído, o interesse do congresso nacional contudo refere-se ao interesse da federação e não e não ao interesse da população.
- Stf - Pgr Questiona Criação Do Município De Extrema De Rondônia - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 24 de junho de 2013 PGR questiona criação do Município de Extrema de Rondônia A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4992), no Supremo...
- Aprovada Lei Que Regula A CriaÇÃo De MunicÍpios
Desde a promulgação da Constituição Federal (*) aguardávamos a instituição de uma lei federal que regulasse, de forma geral, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Tínhamos, é certo, a Lei Complementar nº 1, de...
- Territórios Federais
Conforme observou Michel Temer, o primeiro Território Federal no Brasil foi o do Acre, criado em 1904 pela Lei n. 1.181, na medida em que não havia previsão na Constituição de 1891. Somente na Constituição de 1934 foi que os territórios ganharam...
- Formação Dos Municípios
O art. 18, § 4º, da CF/88, com a nova redação dada pela EC n. 15/96, estabelece as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos seguintes termos e obedecendo às seguintes etapas:Lei complementar federal: determinará...
- Direito Constitucional = OrganizaÇÃo Politico - Administrativa Do Estado Brasileiro Art. 18, Cf/88
INTRODUÇÃO ORGANIZAÇÃO POLITICO - ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO = UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E MUNICÍPIOS ......
Direitos e Deveres
Direito Constitucional - Transformação de Estados
Transformação de Estados
Artigo 18§ 3º
Como bem sabemos a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, Estados e municípios e que é vedado o direito de secessão, ou seja, a retirada de qualquer ente federado para formação de um outro Estado soberano. Porém a transformação é diferente da secessão e é sim cabível. Pois embora haja uma mudança a região transformada continua sendo parte do Estado Brasileiro.
A transformação dos estados ou territórios pode ocorrer por:
Incorporação: Ocorre quando dois estados distintos e autônomos, abrem mão de sua personalidade para formar um terceiro em benefício de ambos. A + B = C
Deixando de existir o dois primeiros estados que se uniram e passando a existir um terceiro.
Subdivisão: A subdivisão ocorre quando um estado fragmenta-se em outros estados, ou seja, existe um estado 'A' que subdivide-se em dois estados ou mais. 'A' vide-se em, B', C (ou mais).
Desmembramento: No desmembramento dependendo do tipo haverá a formação de um novo ente federativo ou a anexação em um ente já existente.
- Desmembramento formação: Parte de um estado desmembra-se para formar um novo. Porém esse estado desmembrado não perde sua personalidade.
*Digamos que a região do agreste de Pernambuco vai ser desmembrada para formar um novo estado chamado Agreste. Pernambuco embora sofra o desmembramento não perderá sua personalidade, continuará existindo.
- Desmembramento anexação: Parte de um estado desmembra-se e é anexada a outro estado.
*Agora digamos que a região do Agreste de Pernambuco vai ser anexada ao estado da Paraíba, Pernambuco embora sofra o desmembramento não perderá sua personalidade, continuará existindo. E o estado da Paraíba que terá a anexação também não perderá sua personalidade.
Requisitos para a transformação
1. Consultar a população interessada por meio de plebiscito.
Entende-se por população interessados os indivíduos que fazem parte do território que sofrerá a transformação, seja por incorporação, subdivisão ou desmembramento.
2. Oitiva das assembleias legislativas envolvidas. (Esse item o professor não falou mas tem na doutrina)
As assembleias legislativas também serão ouvidas para a realização ou não da transformação.
3. Formulação de lei complementar pelo congresso nacional.
O congresso nacional que possui a competência de cuidar dos interesses da federação fará um estudo sobre a viabilidade econômica de haver ou não a transformação.
Observações.
Havendo o plebiscito junto a população interessada e a resposta seja, NÃO, será assim definido que não haverá transformação.
Havendo o plebiscito junto a população interessada e a resposta seja, SIM, será dado início as outras etapas de apreciação, outiva das assembleias legislativas e possível formulação de lei complementar , ou seja, o fato da população interessada dizer que quer a transformação não obriga o congresso nacional a ratificar a transformação; assim entendemos esse "sim" como mera condição de prosseguir. O congresso fará um estudo sobre a viabilidade econômica de haver ou não a transformação. Depois de estudada as possibilidades o congresso nacional dará a resposta final.
Resumo (Professor João Paulo)
A configuração da Federação Brasileira de acordo com a CF/88 pode ser modificada criando-se eventualmente novos estados e ou territórios bem como desaparecendo estados pré-existentes em termos concretos podemos dizer que a constituição estabelece no §3º do art. 18 que os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados e territórios federais mediante aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito e do congresso nacional por lei complementar. O dispositivo em questão traz assim três possibilidades diferentes de transformação de estados. 1º Incorporação que implica em um processo de perda das personalidades pré-existentes em benefício da formação de um novo ente. 2º processo de transformação é conhecido como subdivisão, situação inversa na qual um único estado fragmenta-se dando origem a criação de novos entes.
O desmembramento pode acontecer para formar novos estados ou para proporcionar anexação de parcela de um território para outro estado; temos assim as duas modalidades de desmembramento.
1. Desmembramento formação.
2. Desmembramento anexação.
Em qualquer dos casos a personalidade do ente desmembrado permanece intacta. Para que aconteça um processo de transformação em qualquer dessas formas a constituição exige manifestação da população interessada bem como lei complementar feita pelo congresso nacional. Ressalta-se que o plebiscito é condição de procedibilidade sem a qual o processo de transformação não será concluído, o interesse do congresso nacional contudo refere-se ao interesse da federação e não e não ao interesse da população.
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