Direitos e Deveres

Territórios Federais

Conforme observou Michel Temer, o primeiro Território Federal no Brasil foi o do Acre, criado em 1904 pela Lei n. 1.181, na medida em que não havia previsão na Constituição de 1891. Somente na Constituição de 1934 foi que os territórios ganharam status constitucional, permanecendo sua previsão nas Constituições seguintes.

Natureza jurídica

Apesar de ter personalidade, o território não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União, qual seja, uma autarquia que, conforme expressamente previsto no art. 18, § 2º, integra a União.

Ainda existem territórios no Brasil?

Não existem mais territórios no Brasil. Até 1988 existiam três territórios: Roraima, Amapá e Fernando de Noronha.

Roraima e Amapá: foram transformados em Estado, de acordo com o art. 14, caput, do ADCT.

Fernando de Noronha: foi extinto, sendo a sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.

Apesar de não existirem, podem vir a ser criador novos territórios?

Como vimos, o Poder Constituinte de 1988 transformou dois em Estados e extinguiu o terceiro, ainda existentes em 1988.

Apesar disso, é perfeitamente possível a criação de novos territórios federais, que, com certeza, continuarão a ser mera autarquia, sem qualquer autonomia capaz de lhes atribuir a característica de entes federados. O processo de criação dar-se-á da seguinte forma:

Lei complementar: a criação de novos territórios dar-se-á mediante lei complementar, conforme o art. 18, § 2º.

Plebiscito: deve haver plebiscito aprovando a criação do território.

Modo de criação: o art. 18, § 3º, estabelece que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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