Direitos e Deveres
Leis do Direito Financeiro:
1 - Noções Gerais e Características
2 - Plano Plurianual (PPA)
3 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
4 - Lei Orçamentária Anual (LOA)
5 - Créditos Adicionais
6 - Processo de elaboração das leis orçamentárias
- Revisão Da Remuneração De Servidores Em Roraima Tem Repercussão Geral
BSPF - 28/11/2015 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar o alcance e a vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, ambas de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos...
- Processo Legislativo Das Leis Orçamentárias
Processo de elaboração das leis orçamentárias: Previsto no artigo 166 da CRFB. De cara, fala que temos uma peculiaridade, que é a comissão mista permanente de deputados e senadores. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às...
- Créditos Adicionais
Também previsto no artigo 166 da CRFB. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento...
- Lei De Diretrizes Orçamentárias (ldo)
Sua principal função é orientar a feitura da LOA. Art 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,...
- Plano Plurianual (ppa)
Citado e conceituado no artigo 165, §1º. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas...
Direitos e Deveres
Direito Financeiro
Leis do Direito Financeiro:
1 - Noções Gerais e Características
2 - Plano Plurianual (PPA)
3 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
4 - Lei Orçamentária Anual (LOA)
5 - Créditos Adicionais
6 - Processo de elaboração das leis orçamentárias
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- Revisão Da Remuneração De Servidores Em Roraima Tem Repercussão Geral
BSPF - 28/11/2015 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar o alcance e a vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, ambas de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos...
- Processo Legislativo Das Leis Orçamentárias
Processo de elaboração das leis orçamentárias: Previsto no artigo 166 da CRFB. De cara, fala que temos uma peculiaridade, que é a comissão mista permanente de deputados e senadores. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às...
- Créditos Adicionais
Também previsto no artigo 166 da CRFB. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento...
- Lei De Diretrizes Orçamentárias (ldo)
Sua principal função é orientar a feitura da LOA. Art 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,...
- Plano Plurianual (ppa)
Citado e conceituado no artigo 165, §1º. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas...