Direitos e Deveres
- Direito Empresarial
Saber Direito tem curso de Direito Empresarial Saber Direito Aula desta semana recebe o professor Giulliano Rodrigo. O tema do curso é Direito Empresarial e seus fundamentos. Na primeira aula, o especialista faz uma abordagem em torno da figura do empresário...
- Classificação Das Sociedades Empresárias: Sociedades De Pessoas E Sociedades De Capital
Classificação das Sociedades Empresárias Quanto ao ato constitutivo: 1) Sociedades contratuais: São aquelas cujo ato constitutivo é um contrato social.É o caso das sociedades em nome coletivo, em comandita simples e...
- Nome Empresarial
É um elemento de identificação, de individualização do empresário individual, da sociedade empresarial ou da EIRELI em meio à coletividade. Assemelha-se ao nome civil. É utilizado pelo empresário na apresentação nas relações com terceiros....
- Conceito De Empresário E Sociedade Empresária
Conceito de empresário (art 966, caput do CC 2002): Considera-se empresário quem exerce,profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. - PESSOALIDADE: A caracterização do sujeito como empresário...
- Direito Empresarial
Introdução e Conceitos Básicos: 1 - Conceito de Empresário e Sociedade Empresária 2 - Capacidade para o exercício da atividade empresária 3 - Regime Jurídico das sociedades e o Registro 4 - Estabelecimento, Ponto Empresarial e Trespasse 5 - Nome...
Direitos e Deveres
EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)
EIRELI:
É a abreviatura de “empresa individual de responsabilidade limitada”.
É a mais nova pessoa jurídica de direito privado do ordenamento brasileiro (artigo 44 do CC, modificado em 2011).
Alguns autores, como Ulhoa, consideram a EIRELI como uma sociedade unipessoal.
Se a ideia de sociedade presume uma pluralidade, como sustentar essa denominação da EIRELI como sociedade?
Na verdade, ela seria uma pessoa jurídica “sui generis”, com características próprias, distinta do conceito normal de sociedade, que já constava em outro inciso do artigo 44 do CC.
Antes da EIRELI, existia uma dificuldade. O empresário individual, como pessoa física que exerce atividade empresária, via seu patrimônio sujeito a responsabilidade das obrigações contraídas pela empresa. As pessoas, muitas vezes, colocavam laranjas na empresa pra ficarem protegidas das obrigações das empresas.
A partir da EIRELI, é possível que uma pessoa sozinha desenvolva atividade empresária, sem expor diretamente o seu patrimônio pessoal aos riscos da empresa. A EIRELI é uma pessoa jurídica, que responde pelos negócios da empresa.
Além da alteração no artigo 44 do CC, também foi inserido o artigo 980-A e alterado o parágrafo único do artigo 1083 do CC.
Características da EIRELI:
- Será constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social. Esse capital deve estar totalmente integralizado.
- Será constituída apenas por pessoa físicas. Já existe uma decisão autorizando a constituição da EIRELI por uma pessoa jurídica, mas esse não é o entendimento corrente. Inclusive, o DNRC através da IN 117, diz que a pessoa que constitui a EIRELI deve ser necessariamente uma pessoa física.
- O capital social não poderá ser inferior a 100 vezes o salario mínimo vigente no país. Esse capital deve estar integralizado!
- A responsabilidade do empresário é limitada.
- A EIRELI pode ter como nome empresarial tanto “firma” quanto a “denominação”, mas é obrigatória a Inclusão da expressão EIRELI.
- Cada pessoa poderá constituir uma única EIRELI.
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
§ 4º ( VETADO).
§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
Segundo o §6º, aplica-se à EIRELI as normas que regulam as sociedades limitadas.
Segundo o §3º, não importa quais foram as condições que culminaram na concentração de quotas em um único sócio. Se ela acontecer, haverá a constituição da EIRELI.
O artigo 1033 elenca as hipóteses que geram a dissolução da sociedade.
No inciso IV, fala da hipótese de extinção da sociedade quando só restar um sócio e a pluralidade não for constituída no prazo de 180 dias ou não for transformada a sociedade em um empresa individual.
Com as alterações de 2011, hoje há também a possibilidade, além de transformar em empresário individual ou reconstituir a pluralidade, transformar a empresa em EIRELi.
Art 1033, IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.
loading...
- Direito Empresarial
Saber Direito tem curso de Direito Empresarial Saber Direito Aula desta semana recebe o professor Giulliano Rodrigo. O tema do curso é Direito Empresarial e seus fundamentos. Na primeira aula, o especialista faz uma abordagem em torno da figura do empresário...
- Classificação Das Sociedades Empresárias: Sociedades De Pessoas E Sociedades De Capital
Classificação das Sociedades Empresárias Quanto ao ato constitutivo: 1) Sociedades contratuais: São aquelas cujo ato constitutivo é um contrato social.É o caso das sociedades em nome coletivo, em comandita simples e...
- Nome Empresarial
É um elemento de identificação, de individualização do empresário individual, da sociedade empresarial ou da EIRELI em meio à coletividade. Assemelha-se ao nome civil. É utilizado pelo empresário na apresentação nas relações com terceiros....
- Conceito De Empresário E Sociedade Empresária
Conceito de empresário (art 966, caput do CC 2002): Considera-se empresário quem exerce,profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. - PESSOALIDADE: A caracterização do sujeito como empresário...
- Direito Empresarial
Introdução e Conceitos Básicos: 1 - Conceito de Empresário e Sociedade Empresária 2 - Capacidade para o exercício da atividade empresária 3 - Regime Jurídico das sociedades e o Registro 4 - Estabelecimento, Ponto Empresarial e Trespasse 5 - Nome...