Direitos e Deveres
Interessante análise do Min. Celso de Mello sobre competência envolvendo Estado estrangeiro:
a) Estado estrangeiro ou organismo internacional X União = competência do STF
b) Estado estrangeiro ou organismo internacional X Estados/DF = competência do STF
c) Estado estrangeiro ou organismo internacional X Município = competência da justiça federal de primeira instância
- link para a notícia - link para a íntegra da decisão
- Stf - Negado Hc Que Questionava Ato De Expulsão De Estrangeiro - Stf
Notícias STF Terça-feira, 27 de maio de 2014 Negado HC que questionava ato de expulsão de estrangeiro Por considerar que cabe exclusivamente ao presidente da República decidir sobre a expulsão de estrangeiro do...
- Stf - Ministro Ordena A Extinção De Processo De Execução Contra Estado Estrangeiro - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 29 de agosto de 2013 Ministro ordena a extinção de processo de execução contra Estado estrangeiro O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou extinta a Ação Cível...
- Stj Decide Conflito Positivo De Competência Para Crime Ambiental
COMPETÊNCIA. JF. DANO. APA. No caso, cuida-se de dano causado à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, que consistiu no desmatamento de extensa área de floresta considerada de preservação...
- Direito Fundamental Do Sigilo é Da Competência Da Justiça Estadual
COMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. Compete à Justiça comum estadual o processo e julgamento do delito de interceptação telefônica sem autorização judicial (art. 10 da Lei n. 9.296/1996), pois não se evidencia ofensa a bens, serviços...
- Competência Internacional
Um sistema jurisdicional de um país pode julgar quaisquer causas que sejam propostas perante os seus juízes. No entanto, o poder de tornar efetivo aquilo que foi decidido sofre limitações, porque existem outros Estados, também organizados, e que...
Direitos e Deveres
Estado estrangeiro x Município = competência da justiça federal de primeira instância
Interessante análise do Min. Celso de Mello sobre competência envolvendo Estado estrangeiro:
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b) Estado estrangeiro ou organismo internacional X Estados/DF = competência do STF
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COMPETÊNCIA. JF. DANO. APA. No caso, cuida-se de dano causado à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, que consistiu no desmatamento de extensa área de floresta considerada de preservação...
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- Competência Internacional
Um sistema jurisdicional de um país pode julgar quaisquer causas que sejam propostas perante os seus juízes. No entanto, o poder de tornar efetivo aquilo que foi decidido sofre limitações, porque existem outros Estados, também organizados, e que...