Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Facebook Brasil é condenado a pagar indenização e remover perfis falsos
O argumento de uma rede social de que o gerenciamento de conteúdo é feito em outro país e, por isso, é impossível retirar publicações ofensivas feitas no Brasil é cômodo e inválido. Essa é a análise da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou sentença que condenou o Facebook Brasil a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a uma empresa e seu executivo (R$ 10 mil para cada um) em razão da existência de perfis falsos na rede social.
A empresa foi condenada, ainda, a remover as páginas e fornecer dados que permitam a identificação dos responsáveis pela criação das referidas contas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Em sua defesa, o Facebook Brasil alegou que mantém escritório no país apenas para vendas e que o gerenciamento do conteúdo e a infraestrutura caberiam à matriz. O desembargador Alexandre Lazzarini, no entanto, considerou ?cômodo? o argumento, ?haja vista que a ré se apresenta como a fornecedora dos serviços no Brasil (teoria da aparência), participa do grupo econômico e figura como representante nacional do conglomerado de empresas?.
O relator afirmou, ainda, que entende ser inviável o controle prévio de todas as informações postadas na rede social, mas destaca que isso não exclui a responsabilidade da empresa. ?Todavia, a inexistência desse dever prévio de controle não isenta o provedor de agir pautado pela boa-fé objetiva, princípio que impõe o cuidado de, tão logo ciente da existência de conteúdo ilícito, providenciar a sua remoção e disponibilizar os dados dos usuários responsáveis?, afirmou.
A votação foi unânime e teve a participação dos desembargadores Theodureto Camargo e Lucila Toledo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.
Apelação 1011878-42.2013.8.26.0100
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