Direitos e Deveres

Faltam fiscais e sobram processos

Autor(es): Fábio Fabrini

O Globo - 01/11/2011

Estrutura deficiente é obstáculo para ministérios cumprirem ordem de Dilma

BRASÍLIA. A determinação expressa da presidente Dilma Rousseff de devassar convênios com organizações não governamentais (ONGs) esbarra numa carência crônica do governo que o decreto assinado por ela, sozinho, não resolve: a estrutura de fiscalização dos ministérios para análise das prestações de contas é raquítica, gerando pilhas de casos acumulados. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que, conforme a pasta, cada servidor tem de dar conta de mais de 300 processos com prazo vencido.

O TCU levantou o número de funcionários disponíveis para avaliar a regularidade da aplicação das chamadas transferências voluntárias, celebradas pelo governo por meio de convênios e termos de parceria, não só com ONGs, mas com prefeituras, estados e outros entes públicos. Aprovada em novembro de 2011, a auditoria mostrou que havia 1.061 servidores para a função, mal distribuídos.

Só o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia ligada ao Ministério da Educação (MEC), acumulava 15,4 mil prestações de contas, cujos repasses somavam R$4 bilhões, sem parecer sobre a regularidade. Havia, pendentes, 173 casos por fiscal. O Fundo Nacional de Assistência Social, de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, estava em situação pior: 347 casos para cada servidor analisar.

No ranking, surgem em seguida o Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça (126 processos por funcionário); o Ministério do Turismo (92); a Fundação Capes, do MEC (74); e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), do Ministério da Ciência e Tecnologia (43).

O levantamento contemplou os 13 órgãos com os maiores passivos do governo, que armazenam 89% dos convênios e parcerias sem análise. Juntos, tinham 44,4 mil processos na prateleira, cujos valores alcançavam R$16 bilhões.

O relatório frisa que, devido a falhas do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), o acúmulo pode ser maior. E aponta disparidades. Se em alguns órgãos a pilha de processos por servidor chega às centenas, em outros não passa de cinco, caso do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A Presidência da República informou que a devassa caberá a cada ministério. Mas eles podem pedir reforço à Controladoria Geral da União (CGU). Questionado, a CGU explicou que está avaliando como poderá ajudar as demais pastas, se acionado. Hoje, as equipes atuam no limite.

- O orçamento da CGU demonstra que o governo não tem capacidade de fazer esse tipo de devassa. Mas compreendo a presidente Dilma. O que ela quer é se antecipar ao surgimento de novas denúncias - diz o sociólogo e cientista político da Universidade de Brasília (UnB), Leonardo Barreto, acrescentando que o controle de convênios e parcerias nunca foi prioridade.

O decreto determina que os ministérios avaliem a regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados até 16 de setembro com entidades sem fins lucrativos. Eles têm 30 dias para fazê-lo, período em que, com exceções, estão suspensos os pagamentos a essas entidades. Na prática, a análise já é obrigatória em 60 dias após a entrega das prestações de contas, determina o Tesouro Nacional.

A devassa exclui estados, prefeituras e órgãos públicos, cujos convênios são maioria e responsáveis pelos maiores desvios. Neste primeiro semestre, o dinheiro cobrado pela União desses entes chega a R$690 milhões, contra R$266 milhões das ONGs.

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