Direitos e Deveres
Quando alguém se dispõe a ser fiador, sabe de antemão que pode ser demandado e até mesmo perder seu imóvel, em razão de dívida associada à locação.
Assim, pessoas maiores e capazes não podem alegar desconhecimento ao assinar o contrato bancário, se nele estiver prevista cláusula de renovação.
O Art. 835 do Código Civil preceitua que "O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os... (clique em "mais informações" para ler mais)
Mas a coisa não é tão simples.
O direito de contratar é disponível. O contrato tem termo de vigência, ainda que renovável e cláusulas que devem ser lidas antes da assinatura e será mantido, em sequentes prorrogações, até a efetiva entrega do imóvel.
Se assinou, deve cumprir, na conformidade da lei e do pactuado. O contrário seria admitir o caos e seria então "a casa da Mãe Joana", com a instalação da insegurança jurídica.
Leia o contrato. Se for possível (traduzindo: "se o contrato tiver previsão"), notifique o estabelecimento bancário (saiba mais acessando MODELO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, disponível em http://producaojuridica.blogspot.com.br/2012/06/modelo-de-notificacao-extrajudicial.html) e se responsabilize pelo tempo previsto em lei ou naquele determinado em contrato (três meses, cem dias).
Em último caso, notifique o banco com o prazo de ao menos sessenta dias antes do termo previsto para renovação. Será então possível ao locatário encontrar outro fiador.
Fiança em contrato bancário prorrogado é mantida mesmo sem autorização do fiador
- Stj - As Obrigações Do Fiador No Contrato De Locação - Stj
19/01/2014 - 07h00 ESPECIAL As obrigações do fiador no contrato de locação Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo...
- Stj - Outorga Conjugal: A Responsabilidade Conjunta Do Casal Na Gestão Do Patrimônio - Stj
09/06/2013 - 08h00 ESPECIAL Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão...
- Compromisso Arbitral
É o acordo, judicial ou extrajudicial(*), formal, solene e escrito, que pessoas capazes de contratar podem fazer em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, submetendo as questões de direito a árbitros que não pertencem ao Poder Judiciário....
- Modelo: NotificaÇÃo Extrajudicial Para Que O Locador Repare O ImÓvel ? Goteiras No Telhado
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (nome do locador)CNPJ (se pessoa jurídica - desejável)RG e CPF (se pessoa física ? desejável)Endereço:Cidade: ...
- Fiança No Contrato De Locação E Sua Prorrogação
Olá amigos! Hoje proponho tratar com vocês de um assunto de interesse geral: a fiança no contrato de locação. Imaginemos a seguinte situação prática (e mais comum do que imaginamos): "A" (locatário) firmou contrato de locação de imóvel...
Direitos e Deveres
FIANÇA BANCÁRIA É PRORROGADA MESMO SEM AUTORIZAÇÃO DO FIADOR
Quando alguém se dispõe a ser fiador, sabe de antemão que pode ser demandado e até mesmo perder seu imóvel, em razão de dívida associada à locação.
Assim, pessoas maiores e capazes não podem alegar desconhecimento ao assinar o contrato bancário, se nele estiver prevista cláusula de renovação.
O Art. 835 do Código Civil preceitua que "O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os... (clique em "mais informações" para ler mais)
Mas a coisa não é tão simples.
O direito de contratar é disponível. O contrato tem termo de vigência, ainda que renovável e cláusulas que devem ser lidas antes da assinatura e será mantido, em sequentes prorrogações, até a efetiva entrega do imóvel.
Se assinou, deve cumprir, na conformidade da lei e do pactuado. O contrário seria admitir o caos e seria então "a casa da Mãe Joana", com a instalação da insegurança jurídica.
Leia o contrato. Se for possível (traduzindo: "se o contrato tiver previsão"), notifique o estabelecimento bancário (saiba mais acessando MODELO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, disponível em http://producaojuridica.blogspot.com.br/2012/06/modelo-de-notificacao-extrajudicial.html) e se responsabilize pelo tempo previsto em lei ou naquele determinado em contrato (três meses, cem dias).
Em último caso, notifique o banco com o prazo de ao menos sessenta dias antes do termo previsto para renovação. Será então possível ao locatário encontrar outro fiador.
Fiança em contrato bancário prorrogado é mantida mesmo sem autorização do fiador
O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual.
O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estendeu aos contratos bancários a tese já adotada para fianças em contrato de locação. A decisão, por unanimidade votos, unifica as posições da Terceira e Quarta Turmas, até então divergentes.
No recurso analisado pela seção, os recorrentes eram sócios de empresa que firmou empréstimo com a Caixa Econômica Federal, para compor o seu capital de giro, razão pela qual foi afastada a eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devido à condição de societários, assumiram a fiança, como é hábito em acordos de mútuo bancário. Diante da inadimplência tanto da pessoa jurídica quanto dos fiadores, a Caixa ajuizou ação de execução contra ambos.
Os sócios devedores também foram à Justiça para tentar se exonerar do pacto acessório firmado com a Caixa referente à garantia e para anular a cláusula que impedia a renúncia à condição de fiadores.
Para eles, a dívida venceu sem que tivessem sido comunicados da inadimplência. Assim, não poderiam ser responsabilizados perpetuamente por obrigações futuras, resultantes da prorrogação do contrato por prazo determinado.
Interpretação extensiva
O ministro Luiz Felipe Salomão, relator do processo, lembrou que, até novembro de 2006, era irrelevante a existência da cláusula que prevê a prorrogação da fiança, uma vez que não se admitia a responsabilização do fiador em caso de aditamento do contrato de locação ao qual não anuiu por escrito.
Contudo, com o julgamento do EREsp 566.633, ocorrido naquele ano, o STJ passou a permitir o prolongamento, desde que previsto no contrato.
Enquanto o artigo 39 da Lei de Locações determina que ?qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel?, o artigo 819 do Código Civil (CC) estabelece que a obrigação fidejussória não aceita interpretação extensiva. Para o relator, isso significa apenas que o fiador responde precisamente por aquilo que se obrigou a garantir. Ele destacou que se o fiador quiser, ele pode cancelar a fiança que tiver assinado por tempo indeterminado sempre que lhe convier, conforme autoriza o artigo 835 do CC.
Fonte: STJSeja leal. Respeite os direitos autorais.
Faça uma visita aos blogs. Terei prazer em recebê-lo. Seja um seguidor. Para acompanhar as publicações, clique na caixa ?notifique-me?:
http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/
http://mg-perez.blogspot.com.br/
http://producaojuridica.blogspot.com/
e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/about
Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.
Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!
Maria da Glória Perez Delgado Sanches
loading...
- Stj - As Obrigações Do Fiador No Contrato De Locação - Stj
19/01/2014 - 07h00 ESPECIAL As obrigações do fiador no contrato de locação Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo...
- Stj - Outorga Conjugal: A Responsabilidade Conjunta Do Casal Na Gestão Do Patrimônio - Stj
09/06/2013 - 08h00 ESPECIAL Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio O Código Civil de 2002 introduziu algumas mudanças no regime de proteção dos bens do casal. Uma delas foi a extensão...
- Compromisso Arbitral
É o acordo, judicial ou extrajudicial(*), formal, solene e escrito, que pessoas capazes de contratar podem fazer em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, submetendo as questões de direito a árbitros que não pertencem ao Poder Judiciário....
- Modelo: NotificaÇÃo Extrajudicial Para Que O Locador Repare O ImÓvel ? Goteiras No Telhado
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (nome do locador)CNPJ (se pessoa jurídica - desejável)RG e CPF (se pessoa física ? desejável)Endereço:Cidade: ...
- Fiança No Contrato De Locação E Sua Prorrogação
Olá amigos! Hoje proponho tratar com vocês de um assunto de interesse geral: a fiança no contrato de locação. Imaginemos a seguinte situação prática (e mais comum do que imaginamos): "A" (locatário) firmou contrato de locação de imóvel...