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Direitos e Deveres
Ficha Limpa para nomeações
CORREIO BRAZILIENSE - 15/10/2011
CORRUPÇÃO » Controladoria-Geral da União vai editar decreto que exige a adequação à lei e endurece as regras para ocupação dos cargos DAS na Esplanada
Jorge Hage, da CGU, antecipou que a proibição vai se estender a sócios de empresas consideradas inidôneas
A Controladoria-Geral da União (CGU) vai propor a elaboração de um decreto presidencial para instituir a Ficha Limpa para a nomeação de ministros e servidores para cargos comissionados na administração pública federal. As atuais indicações já são analisadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), mas nos casos dos DAS (Direção e Assessoramento Superior) mais altos. O decreto seria mais abrangente, incluindo, por exemplo, a proibição para que sócios-dirigentes ou administradores de empresas consideradas inidôneas possam ser indicados. ?O tema da ficha limpa está na ordem do dia da nação e estamos buscando atender os anseios da população para aprimorar a democracia no país?, afirmou ao Correio o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage.
Caso o decreto seja aprovado, ministros ou quaisquer servidores indicados para cargos de confiança na administração pública não poderão ter tido qualquer condenação em segunda instância, uma das premissas básicas da Ficha Limpa. Hage defende que o decreto presidencial inclua os 15 artigos da lei aprovada pelo Congresso, acrescentando outros tópicos que serão propostos no debate interno do governo.
Por enquanto, o tema ainda está no âmbito da CGU. A intenção é que, nas próximas semanas, a discussão seja estendida à Casa Civil, ao Ministério da Justiça, à Secretaria das Relações Institucionais (SRI) e à Advocacia-Geral da União (AGU). Mesmo sem um decreto concreto para normatizar a questão, a presidente Dilma Rousseff tem demonstrado um maior rigor nas recentes nomeações para o primeiro escalão.
No caso da substituição de Pedro Novais por Gastão Vieira no Turismo, por exemplo, a presidente vetou os nomes de Marcelo Castro (PMDB-PI) e Manoel Júnior (PMDB-PB) porque eles tinham questões pendentes. ?Eu não quero indicar alguém que mantenha a crise no Turismo e precise dar explicações diariamente sobre o presente e o passado?, alertou Dilma a lideranças do partido na noite da escolha de Gastão.
Debate
A representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Jovita Rosa comemorou a disposição do governo federal de iniciar o debate. O MCCE tem um levantamento mostrando que, em vários municípios, a Lei da Ficha Limpa está em vigor ou tem projetos em tramitação nas respectivas câmaras municipais (veja quadro). ?Se o ministro da CGU está propondo isso, é porque ele tem consciência das coisas que acontecem nessas nomeações no dia a dia?, afirmou ela, defendendo que a Ficha Limpa seja estendida aos ministros e conselheiros dos tribunais de contas.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, também acha que a proposta da CGU é positiva, pois tenta imprimir uma maior profissionalização na administração pública federal. ?Não há como impedir indicações políticas no país. O que podemos é forçar os partidos a fazerem indicações com mais critérios?, completou o presidente da OAB. A Ordem vai, ao lado de outras entidades que lutam pela ética, brigar para que o Supremo Tribunal Federal vote o mais rápido possível a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012.
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