Direitos e Deveres

Fim do aparelhamento não deve levar a Estado tecnocrático

Valor Econômico - 07/12/2011

Chega em bom momento a notícia de que o governo decidiu blindar as diretorias do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para indicações político-partidárias. A partir de agora, as superintendências regionais e coordenadorias gerais da autarquia somente poderão ser ocupadas por servidores do quadro do departamento, segundo ato oficialmente baixado ontem pelo Ministério dos Transportes.

Trata-se de desdobramento natural da faxina realizada no ministério, no primeiro semestre, pela presidente Dilma Rousseff. Espera-se que medidas semelhantes sejam tomadas em relação a outras pastas atacadas pela praga do aparelhamento partidário, que a cada dia demonstra-se mais insidiosa e maior do que deixava supor o noticiário político.

Só no Ministério do Trabalho, 20 de suas 27 superintendências regionais (as antigas delegacias regionais) são ocupadas por indicações do PDT, de acordo com informação do presidente do PT, Rui Falcão (SP), não desmentida pelo partido do ex-ministro Carlos Lupi, demitido do governo. O Ministério do Esporte, feudo do PCdoB, um partido nanico, mas aliado fiel e histórico das candidaturas Lula da Silva, também mantinha esquema parecido nos Estados. Na realidade, o comportamento do PDT e do PCdoB não é uma exceção, mas a regra.

A medida adotada pelo governo em relação ao Dnit, como se afirmou, chega em boa hora e melhora a autoestima dos funcionários de carreira, que passam a vislumbrar a possibilidade de crescimento profissional, em vez da preterição devido a algum apadrinhamento político.

A medida é boa, mas o governo deve precaver-se, sobretudo, de recair na tentação da República tecnocrática, como ocorreu em boa parte do regime ditatorial militar de 1964, principalmente quando Brasília se julgava no direito de decidir a sorte de populações longínquas do centro político da federação, a partir de gabinetes distantes. O desenvolvimento desordenado e desigual da Amazônia é um dos exemplos mais bem acabados da tecnocracia que por algum tempo mandou e desmandou no país.

Não há dúvida de que o aparelhamento do governo pelos partidos, em especial a entrega de ministérios de porteira fechada, é um parasita que corrói as entranhas da administração. O paradigma não é o bem comum, o ideal republicano ou o programa partidário. Nos últimos escândalos, Organizações Não Governamentais serviram de fio condutor do dinheiro público para os bolsos dos malfeitores. Mudaram apenas os meios, ou alguém já esqueceu do funcionário dos Correios embolsando um pacote de notas, episódio que esteve na origem da descoberta do escândalo do mensalão?

O Ministério dos Transportes, aliás, é um pioneiro em práticas heterodoxas de lidar com o dinheiro do contribuinte. A ponto de o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (Dner) virar sinônimo de corrupção e ter de trocar de nome para Dnit. Não é coisa só dos governos Dilma, Lula ou do tucano Fernando Henrique Cardoso. Vem de longe, muito longe. Viajou nos trilhos da ferrovia Norte-Sul e era a mão oculta que mudava a ordem do pagamento de precatórios.

Nos próximos 45 dias, o Dnit divulga o documento com os requisitos mínimos de capacitação e qualificação que serão exigidos dos servidores da autarquia para ocupar os cargos referidos. E, em 90 dias, será concluído o plano de desenvolvimento gerencial para a formação continuada de servidores. A carreira é um antigo pleito dos funcionários concursados do Dnit.

O Brasil tem um exagero dos chamados cargos de confiança, estimados em mais de 20 mil no serviço público federal. O ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi vangloriava-se, por exemplo, de ter nada menos do que 600 cargos de confiança a seu dispor. É muito, mesmo para um presidencialismo de coalizão como o brasileiro, em que os partidos são divididos internamente e cada fração exige o seu quinhão no governo.

Se o regime híbrido que nos foi legado pela Constituição de 1988 requer coalizões majoritárias, em nome da governabilidade, que ao menos governo e Congresso assimilem as boas coisas do regime parlamentarista, como é o caso da criação de uma burocracia estável, e que as mudanças nos cargos de confiança sejam as menores possíveis, a cada troca de guarda no Palácio do Planalto, como ocorre nos regimes de gabinete.

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