Direitos e Deveres
Fundo de previdência complementar do servidor federal ainda não tem dia certo para entrar em vigor
Djalma Oliveira
Jornal Extra - 24/01/2013
Apesar de o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, ter afirmado, na semana passada, que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) começaria a funcionar em 1º de fevereiro, o Ministério do Planejamento informou, ontem, que a expectativa é que a mudança na regra comece a valer mesmo no próximo mês, mas ainda não há um dia certo para isso. Ainda segundo a pasta, o regulamento da Funpresp ainda precisa ser aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Após a implantação da mudança, quem se tornar servidor federal e quiser ganhar acima do teto do INSS (R$ 4.159) quando se aposentar terá que descontar para o fundo complementar. A contribuição será de 8,5% da parcela do salário que superar o valor do maior benefício pago pela Previdência Social. O governo vai participar com o mesmo montante.
O servidor ainda terá que pagar 11% sobre o teto do INSS para garantir esse valor na futura aposentadoria. Cálculos do governo apontam que, com as duas rendas, o funcionário público manteria o salário da ativa.
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