Direitos e Deveres
No Brasil, a lei que trata da forma de aplicação dos tributos, alcance, extensão, limites, além dos direitos e deveres dos contribuintes e da atuação dos órgãos fiscalizadores, é o Código Tributário Nacional (CTN) ? Lei 5.172/1966. O código traz preferências e privilégios do crédito tributário, conteúdo abordado no Saber Direito desta semana. Nas aulas, o estudo dos artigos do CTN é feito pelo professor Marcello Leal. Julgados do Superior Tribunal de Justiça são apresentados como complementação de conteúdo, além de uma análise da doutrina e de questões consideradas mais relevantes dentro do tema.
No primeiro encontro, Leal destaca conceito das garantias do crédito tributário, classificações possíveis e direitos não inseridos no texto do CTN. Os artigos 183 e 184 do código e as exceções à penhorabilidade ganham destaque no curso.
Penhora online, penhora de bens e dinheiro, assuntos contidos no Código de Processo Civil de 1973, também são analisados.
No curso, o professor fala sobre a fraude à execução fiscal, considerado um dos temas mais importantes relacionados às garantias e privilégios do crédito tributário. Ele explica sua importância, as diferenciações e a evolução legislativa.
No fim do curso, Marcello Leal esclarece questões referentes aos sigilos bancário e fiscal.
Sobre as normas, o professor afirma que toda regra que tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação tributária pode ser considerada uma garantia.
Marcello Leal é advogado especialista em Direito Financeiro e Tributário, professor de pós-graduação, além de palestrante e membro da Comissão de Direito Internacional da OAB do Rio de Janeiro.
Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.
Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: [email protected].
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
- Fundamentos De Direito Tributário
O Direito Tributário na regulamentação das contribuições Leis que regulam como os tributos são arrecadados no país e sua fiscalização são fonte de estudo do Direito Tributário. Nesta semana, o curso do Saber Direito mostra os fundamentos desse...
- Regra Matriz De Incidência Tributária
Saber Direito tem curso sobre Regra Matriz de Incidência Tributária Quem são os contribuintes? O que significa a expressão ?crédito tributário?? Saber Direito Aula desta semana tem curso sobre Direito Tributário. Nas aulas, o professor Lucas Galvão...
- Hipóteses De Suspensão Do Crédito Tributário
Saber Direito Aula tem curso de Direito Tributário Nesta semana, o professor Anderson Madeira explica, na primeira aula, o que é moratória, ou seja, a prorrogação do vencimento do débito que pode ser concedida pelo credor ao devedor. Na segunda...
- Limitações Ao Poder De Tributar
Saber Direito tem curso de Direito Tributário A matéria pode parecer complexa, mas o Direito Tributário está mais presente no nosso cotidiano que imaginamos. E nesta semana, o professor Vitor Krikor Gueogjian mostra isso com casos práticos. Na primeira...
- Obrigação Tributária
Saber Direito apresenta curso sobre Direito Tributário No decorrer desta semana, o programa Saber Direito fala sobre obrigação tributária. Durante as cinco aulas serão discutidas questões como distinção de obrigação e crédito tributário até...
Direitos e Deveres
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Garantias, privilégios e preferências do Código Tributário
No Brasil, a lei que trata da forma de aplicação dos tributos, alcance, extensão, limites, além dos direitos e deveres dos contribuintes e da atuação dos órgãos fiscalizadores, é o Código Tributário Nacional (CTN) ? Lei 5.172/1966. O código traz preferências e privilégios do crédito tributário, conteúdo abordado no Saber Direito desta semana. Nas aulas, o estudo dos artigos do CTN é feito pelo professor Marcello Leal. Julgados do Superior Tribunal de Justiça são apresentados como complementação de conteúdo, além de uma análise da doutrina e de questões consideradas mais relevantes dentro do tema.No primeiro encontro, Leal destaca conceito das garantias do crédito tributário, classificações possíveis e direitos não inseridos no texto do CTN. Os artigos 183 e 184 do código e as exceções à penhorabilidade ganham destaque no curso.
Penhora online, penhora de bens e dinheiro, assuntos contidos no Código de Processo Civil de 1973, também são analisados.
No curso, o professor fala sobre a fraude à execução fiscal, considerado um dos temas mais importantes relacionados às garantias e privilégios do crédito tributário. Ele explica sua importância, as diferenciações e a evolução legislativa.
No fim do curso, Marcello Leal esclarece questões referentes aos sigilos bancário e fiscal.
Sobre as normas, o professor afirma que toda regra que tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação tributária pode ser considerada uma garantia.
Marcello Leal é advogado especialista em Direito Financeiro e Tributário, professor de pós-graduação, além de palestrante e membro da Comissão de Direito Internacional da OAB do Rio de Janeiro.
Quer saber mais sobre o tema? Então você não pode perder o Saber Direito Aula desta semana.
Para participar das gravações escreva para a nossa equipe: [email protected].
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
loading...
- Fundamentos De Direito Tributário
O Direito Tributário na regulamentação das contribuições Leis que regulam como os tributos são arrecadados no país e sua fiscalização são fonte de estudo do Direito Tributário. Nesta semana, o curso do Saber Direito mostra os fundamentos desse...
- Regra Matriz De Incidência Tributária
Saber Direito tem curso sobre Regra Matriz de Incidência Tributária Quem são os contribuintes? O que significa a expressão ?crédito tributário?? Saber Direito Aula desta semana tem curso sobre Direito Tributário. Nas aulas, o professor Lucas Galvão...
- Hipóteses De Suspensão Do Crédito Tributário
Saber Direito Aula tem curso de Direito Tributário Nesta semana, o professor Anderson Madeira explica, na primeira aula, o que é moratória, ou seja, a prorrogação do vencimento do débito que pode ser concedida pelo credor ao devedor. Na segunda...
- Limitações Ao Poder De Tributar
Saber Direito tem curso de Direito Tributário A matéria pode parecer complexa, mas o Direito Tributário está mais presente no nosso cotidiano que imaginamos. E nesta semana, o professor Vitor Krikor Gueogjian mostra isso com casos práticos. Na primeira...
- Obrigação Tributária
Saber Direito apresenta curso sobre Direito Tributário No decorrer desta semana, o programa Saber Direito fala sobre obrigação tributária. Durante as cinco aulas serão discutidas questões como distinção de obrigação e crédito tributário até...