Direitos e Deveres

Governo admite elevar contribuição de servidor

O Estado de S. Paulo - 01/12/2011

Por fator previdenciário, base negocia aumentar a taxação do funcionalismo

Pressionado pelos partidos da base aliada, o governo federal pode ser forçado a elevar a alíquota de contribuição dos servidores públicos para garantir ainda este ano a aprovação do tão aguardado fundo de previdência complementar da categoria, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2007.

O Ministério da Fazenda insiste na manutenção da contribuição de 7,5% do salário, como já está previsto no projeto de lei 1992. Os representantes do PT, PDT e PC do B defendem a regulamentação do fundo de previdência complementar desde que a alíquota seja elevada para 8,5% para compensar a perda do valor do benefício para os trabalhadores que têm direito a se aposentarem mais cedo como é o caso das mulheres, professores do ensino primário e policiais federais.

Para que o futuro servidor não tenha redução no valor do benefício em relação aos dias atuais, ele precisa se aposentar com pelo menos 35 anos de contribuição. Mesmo resistentes em atender ao pleito dos parlamentares, técnicos do Ministério da Fazenda fazem cálculos e estudam os impactos do aumento da alíquota. Se houver a decisão de elevar, outra dúvida é se a contribuição mais alta será cobrada de todos os futuros servidores ou de apenas aqueles que têm direito à aposentadoria especial. A preocupação do governo é que a elevação da contribuição mínima do servidor implica em um aumento do valor que deverá ser repassado pela União ao fundo.

Uma maratona de reuniões do governo com líderes da Câmara foram realizadas nesta semana, porém, não houve acordo sobre esse ponto. A equipe econômica já cedeu em alguns pontos -- como, por exemplo, criar três fundos de previdência para atender os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário -- e não gostaria de atender o pleito de aumento da contribuição.

Segundo o relator do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Maurício Quintella (PR-AL), se o governo federal não elevar a alíquota ficará muito difícil a aprovação no plenário. A previsão é de que o texto básico do projeto seja apreciado no dia 7 e os destaques no dia 14. "Se não houver um acordo quanto a isso, teremos dificuldades no plenário", afirmou Quintella.

Na avaliação dele, o governo terá ganhos com a criação do fundo e, portanto, tem condições para elevar a alíquota de contribuição do servidor e, consequentemente, da União. O relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CCJ), Ricardo Berzoini (PT-SP), tem a mesma avaliação. Ele defende o "fundo de equalização" para compensar as perdas dos servidores que têm direito de se aposentar com até 30 anos de contribuição. No caso das mulheres, que podem se aposentar com 30 anos de contribuição, o acúmulo de recursos para o fundo seria 35% menor do que os que contribuirão por 35 anos, o que impactaria no valor da aposentadoria.

Na terça-feira, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que o governo pode chegar a um meio termo no caso da contribuição. Uma nova reunião será realizada hoje com os ministros Guido Mantega (Fazenda), Garibaldi Alves (Previdência) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) com relatores do projeto e os líderes aliados para tentar chegar a um acordo sobre o assunto.

O projeto de lei 1992/2007 prevê que o trabalhador que quiser garantir uma aposentadoria acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 3.691,74, faça uma contribuição mínima de 7,5% do salário para o fundo de previdência complementar. A União faz o aporte de mesmo valor. A regra será válida apenas para quem entrarem no serviço público a partir da publicação da lei.

Memória. A última grande reforma no sistema previdenciário brasileiro foi feito no primeiro ano do primeiro mandato do ex-presidente Lula. Na campanha do ano passado, Dilma disse apenas que a Previdência precisava de "ajustes".

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