Direitos e Deveres

Impasse previdenciário

Correio Braziliense - 02/12/2011

O governo está resistente em aumentar, de 7,5% para 8,5%, a parcela de desconto sobre o salário do funcionalismo e de contribuição da União para garantir a criação do fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais. Depois de reunião com os relatores do Projeto de Lei nº 1.992/2007, que institui o novo sistema, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, afirmou que o governo levará uma proposta de acordo na próxima comissão geral do Congresso Nacional, marcada para quarta-feira.

Ele participou de encontro sobre o tema com o titular da Fazenda, Guido Mantega, e das ministras Miriam Belchior (Planejamento) e Ideli Salvati (Relações Institucionais), mas não houve avanço nas negociações para cobrir os custos das aposentadorias para mulheres, para servidores que desempenham atividades de risco e das especiais ? aquelas concedidas com menos tempo de contribuição para policiais e professores, por exemplo ?, entre outras. "A Fazenda está insistindo que a proposta deve ser encaminhada com 7,5% de alíquota", disse Garibaldi.

Benefícios

Outro embate gira em torno da legalidade do desconto sobre a remuneração de todos os servidores, já que apenas uma parcela deles será beneficiada com os recursos. Pela proposta, para garantir uma aposentadoria acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 3,6 mil, os funcionários públicos terão de fazer um aporte extra, a exemplo do que ocorre na iniciativa privada. Está definido que será criado um fundo para cada um dos Três Poderes. Mas há uma série de questões em aberto para a votação do projeto.

"O governo entende que é importante garantir as aposentadorias especiais, mas não chegou a fazer as contas a respeito do aumento da alíquota. O problema é que será difícil, no Congresso, a votação do texto como ele está", disse o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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