Direitos e Deveres

Servidor poderá levar fundo para área privada

Cristiane Jungblut

O Globo - 02/12/2011

Nova previdência permitirá que funcionário que sair do setor público ou mudar de instituição transfira valor acumulado

BRASÍLIA - No novo modelo de previdência complementar do servidor público da União, o funcionário que trocar o governo pela iniciativa privada, ou migrar do Executivo para o Judiciário, por exemplo, poderá carregar consigo o valor acumulado no fundo previdenciário para outra instituição - na chamada portabilidade. Mas a Fazenda ainda resiste em ceder na questão do aumento da alíquota da União para bancar aposentadorias maiores para mulheres, professores e policiais. O temor da Fazenda é criar um "esqueleto", com problemas legais para o futuro.

Em mais uma rodada de negociações ontem com quatro ministros, na Fazenda, técnicos do governo reafirmaram que a proposta do PT para que todos os servidores paguem a conta de uma aposentadoria maior para as mulheres, na chamada contribuição solidária, fere os princípios da capitalização individual dos fundos. A área econômica quer que só o grupo beneficiado pague alíquota maior.

Parlamentares aliados deixaram claro que, sem resolver a questão das mulheres, não haverá votação do projeto no dia 14, como quer o governo.

No caso da portabilidade, integrantes da Previdência informaram que isso já estava sendo garantido nas negociações. Mas parlamentares cobraram o acordo novamente ontem, na reunião na Fazenda.

Na portabilidade clássica, o servidor que for para a iniciativa privada, por exemplo, levará o que acumulou, inclusive a parte da União. Mas o governo garantirá ainda portabilidade especial - chamada de compensação previdenciária - em outro caso: quando servidores municipais e estaduais subirem para o serviço federal. Nesse caso, a União garante benefício proporcional a todo o tempo de contribuição e, depois, cobra do município ou estado reembolso pelos valores que pagou pelos funcionários.

Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) disse que isso não estava detalhado na proposta original:

- Se um servidor do Executivo faz concurso para juiz, teria que mudar de fundo. E, nesse caso, vai poder levar o que contribuiu. É uma poupança dele. Para nós, isso não estava claro na proposta original.

No caso das mulheres, a questão é fechar uma fórmula jurídica para a decisão política de garantir às mulheres aposentadoria especial, para que não tenham perdas em relação à regra atual. A área econômica deve formalizar a proposta na próxima terça-feira.

Como O GLOBO mostrou ontem, a Fazenda aponta até problemas jurídicos para não ceder à pressão dos parlamentares e aumentar a alíquota da União para 8,5%, com o objetivo de garantir aposentadorias especiais para mulheres, professores e policiais federais.

Após a reunião na Fazenda, ontem, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, disse que a área econômica tenta uma solução e que a preocupação é não criar um sistema que gere problemas legais e mais despesas:

- A Fazenda continua insistindo numa alíquota de 7,5%. A disposição é a melhor, mas não quer deixar um esqueleto no armário. Falta só um assunto, que é essa da alíquota. Parece fácil, mas a conta não está fechada. Agora, é encontrar uma segurança jurídica e dos cálculos.

A intenção é ter proposta fechada até a próxima quarta-feira, quando a Câmara faz sessão especial sobre o tema, na Comissão Geral.

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