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Direitos e Deveres
Governo monitora emendas que elevam gasto
Autor(es): Ribamar Oliveira
Valor Econômico - 15/08/2011
Reação à crise: Planalto quer evitar aprovação de 19 propostas que podem desequilibrar finanças públicas
O governo já identificou 19 propostas em tramitação no Congresso Nacional que pretende evitar que sejam aprovadas pelos parlamentares. Todas elas elevam as despesas e poderão desequilibrar as finanças públicas. Três delas aumentam os salários dos servidores do Judiciário, do Ministério Público da União (MPU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), a um custo superior a R$ 8 bilhões em 2012.
Na semana passada, a presidente Dilma Rousseff pediu aos líderes políticos da base de sustentação do governo, durante reunião no Palácio do Planalto, que ajudem a brecar propostas que onerem o Tesouro Nacional e dificultem a execução orçamentária. O objetivo da presidente Dilma, segundo participantes da reunião, é manter uma política fiscal firme durante a atual crise econômica, pois isso ajudará a diferenciar o Brasil dos países com problemas fiscais.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, teme que a aprovação do projeto de lei 6.613/2009, que concede um reajuste médio de 56% aos funcionários do Judiciário, desencadeie uma nova rodada de reivindicações salariais das demais categorias de servidores, de acordo com seus assessores. Se aprovado, o projeto implicará uma despesa adicional superior a R$ 7 bilhões, de acordo com estimativa do governo.
O reajuste aos servidores do Judiciário e o aumento do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) - dos atuais R$ 26.723,13 mensais para R$ 30.675,48 - constam da proposta orçamentária para 2012 que foi encaminhada ao Palácio do Planalto pelo presidente do Supremo, Cezar Peluso, no início deste mês. Em seu ofício, Peluso enfatizou que eventuais cortes na proposta só poderão ser feitos pelo Poder Legislativo. De acordo com ele, a proposta apresentada pelo STF "deverá, nos termos em que foi formulada, ser inteiramente incorporada ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2012".
O projeto de lei 7.749/10, que aumenta o valor do subsídio do ministro do STF, não está na relação dos projetos que o governo quer evitar a aprovação. Mas há um entendimento entre os parlamentares da própria base governista de que se esse projeto for aprovado, dificilmente será possível evitar que os outros também sejam. O subsídio do ministro do STF é o teto da remuneração dos servidores públicos e repercute sobre toda a estrutura de remuneração do funcionalismo.
O governo já identificou movimentações dos servidores da Polícia Federal (PF) por aumento salarial. Alguns líderes de associações representativas de delegados da PF estão indicando ao governo que não pretendem ficar mais um ano sem reajuste salarial. Os policiais federais reclamam também da limitação, este ano, das despesas com diárias e passagens em 25% do orçamento para as áreas de fiscalização e policiamento e em 50% para as demais áreas. O governo sabe que reajuste salarial para os policiais federais desencadearia, de imediato, reivindicações dos auditores da Receita Federal e dos servidores do Tesouro Nacional, entre outras carreiras típicas de Estado.
O projeto de lei 6.697/2009 concede o mesmo reajuste médio de 56% aos servidores do Ministério Público da União, a um custo de R$ 768,1 milhões em 2012. O governo informa que tanto os servidores do Judiciário como do Ministério Público receberam a última parcela do reajuste anterior em dezembro de 2008. Dessa forma, segundo essa interpretação, estariam em situação de isonomia com os demais servidores da União.
Em meados de julho deste ano, chegou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1.863/2011, concedendo aumento para os servidores do Tribunal de Contas da União. O projeto é uma iniciativa do próprio TCU e terá um custo informado pelo tribunal de R$ 303,3 milhões em 2012.
Outro motivo de preocupação é a proposta de emenda constitucional 300, conhecida como PEC 300, que institui o piso salarial para os servidores policiais. Ela já foi aprovada no Senado e em primeiro turno na Câmara dos Deputados, onde aguarda votação em segundo turno. Ela estabelece que será criado um fundo contábil da União para complementar o piso. O custo total dessa proposta é estimado em até R$ 30 bilhões. O governo conta com o apoio dos governadores para barrar a proposta.
O piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, previsto no projeto de lei 6.111/2009, já foi aprovado pelo Senado e aguada parecer na Câmara. Esse projeto cria também 5.365 empregos de agentes de combate às endemias no quadro suplementar da Fundação Nacional da Saúde (Funasa). Um projeto de lei do Senado fixa o piso de médicos e de cirurgiões-dentistas em R$ 7 mil e outros projetos estabelecem o piso salarial de garis e vigilantes.
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