Direitos e Deveres
No processo subjetivo comum, temos a necessária observação do princípio do congruência, da correlação ou adstrição. Ou seja, o juiz está adstrito àquilo que lhe foi pedido, não podendo julgar aquém e nem além, sob pena de configuração das chamadas sentença "citra", "ultra" ou "extra" petita.
- Diferença Entre Efeito Represtinatório E Repristinação
A repristinação é um fenômeno legislativo que ocorre quando há a retomada de vigência de uma norma que havia sido anteriormente revogada, através da revogação da norma que a revogou. Ex: Lei B revoga a Lei A, mas posteriormente vem uma Lei C...
- Efeito Represtinatório E Retroativo Do Controle De Constitucionalidade
A decisão em controle de constitucionalidade é declaratória. O STF, quando reconhece a inconstitucionalidade, na verdade a está declarando. Uma norma, quando ela nasce, já nasce válida ou inválida, mas em razão da presunção de constitucionalidade...
- Direito Constitucional
Teoria dos Direitos Fundamentais: 1 - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 2 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Um estudo contemporâneo 3 - Tratados sobre Direitos Humanos 4 - Efetividade dos Direitos Fundamentais 5 - Remédios Constitucionais...
- Você Sabe O Que é Inconstitucionalidade Nomodinâmica? E Inconstitucionalidade Nomoestática?
Inicialmente, cumpre-nos informar que há duas formas de controle de inconstitucionalidade: a) em decorrência de vício formal ou procedimental, subdividida em subjetivo e objetivo; b) em decorrência de vício material. A inconstitucionalidade decorrente...
- Questão - Controle De Constitucionalidade 2
Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. a) Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais....
Direitos e Deveres
Inconstitucionalidade por arrastamento ou por reverberação normativa
No processo subjetivo comum, temos a necessária observação do princípio do congruência, da correlação ou adstrição. Ou seja, o juiz está adstrito àquilo que lhe foi pedido, não podendo julgar aquém e nem além, sob pena de configuração das chamadas sentença "citra", "ultra" ou "extra" petita.
No entanto, as ações do controle abstrato são processos objetivos, sem partes em seu sentido formal, sem pretensão resistida (lide), que tem como objetivo final defender a supremacia da constituição.
Portanto, o princípio da congruência não se aplica plenamente no controle concentrado, podendo os julgadores declarar a inconstitucionalidade de dispositivos não impugnados na inicial. O STF permite, por arrastamento, a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos não impugnados, mas que estejam relacionados. Também permite a declaração de inconstitucionalidade das normas secundárias, que são afastadas tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da norma primária.
Quando o STF declara a inconstitucionalidade de uma norma, todas as normas dependentes daquela norma também caem. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma é “arrastada” para todas as normas que forem dela dependente (Ex: portarias que regulamentam o dispositivo da lei).
Inconstitucionalidade por arrastamento vertical e horizontal:
Se a norma que foi declarada inconstitucional tiver um grau de hierarquia em relação à norma que foi "arrastada", essa inconstitucionalidade é VERTICAL.
Exemplo: Lei e Decreto -> há hierarquia
Mas se não houver hierarquia, tem-se a chamada inconstitucionalidade por arrastamento horizontal.
Ex: Quando o STF declara a inconstitucionalidade do caput do artigo => todos os parágrafos, incisos e alíneas serão arrastados. Como não há hierarquia entre dispositivos da mesma lei, a inconstitucionalidade é horizontal.
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A repristinação é um fenômeno legislativo que ocorre quando há a retomada de vigência de uma norma que havia sido anteriormente revogada, através da revogação da norma que a revogou. Ex: Lei B revoga a Lei A, mas posteriormente vem uma Lei C...
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A decisão em controle de constitucionalidade é declaratória. O STF, quando reconhece a inconstitucionalidade, na verdade a está declarando. Uma norma, quando ela nasce, já nasce válida ou inválida, mas em razão da presunção de constitucionalidade...
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Inicialmente, cumpre-nos informar que há duas formas de controle de inconstitucionalidade: a) em decorrência de vício formal ou procedimental, subdividida em subjetivo e objetivo; b) em decorrência de vício material. A inconstitucionalidade decorrente...
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Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. a) Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais....